40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

de euros, tinham sido afectos a despesas com pessoal. Esta é a conclusão que se tira. Ora, havendo esta disponibilidade, que representa um aumento das remunerações certas e permanentes de 3,8%, as perguntas que quero colocar são estas: por que é que o Governo não cumpre a promessa pública do Sr. Primeiro-Ministro? Será que o Governo está disponível, se a taxa de inflação verificada for superior a 2,1%, a pagar no fim do ano aos trabalhadores essa diferença? Esta situação ainda se torna mais importante e tem mais força se se tiver presente a seguinte situação: peguei no valor das remunerações certas e permanentes que estão orçamentadas em 2006, nos serviços integrados e nos serviços e fundos autónomos, e actualizei-o apenas com a taxa de inflação. Cheguei à conclusão de que, em 2008, esse valor é superior em cerca de 1600 milhões de euros, o que corresponde mais ou menos a 90% da redução do saldo do défice das administrações públicas em termos nominais.
Constata-se, pois, que se está a fazer a consolidação do défice fundamentalmente à custa dos trabalhadores e também através da redução do investimento. Perante estes dados que apresentei, pretende-se continuar a reduzir o poder de compra dos trabalhadores em 2008, contrariamente à promessa feita pelo Sr. PrimeiroMinistro. Mas parece que o não cumprimento de promessas já está a tornar-se hábito! A segunda questão que desejava colocar tem a ver com a área fiscal. É um facto conhecido por todos que os fornecedores do Estado estão a sofrer com grandes atrasos de pagamentos. O Governo reconheceu esse facto e quer, até, tomar medidas para antecipar os pagamentos. No entanto, isso não resolve um problema que existe nesta área, que é o facto de os fornecedores do Estado terem de pagar o IVA antes de receberem do Estado.
A pergunta que quero fazer, até porque ela está implícita numa proposta que vamos apresentar, é a seguinte: por que é que não se adopta, também aqui, o princípio de o pagamento do IVA, até utilizando já uma solução que está implementada, ser feito pelo adquirente, ou seja, que o fornecedor deixe de facturar o IVA ao Estado e que, portanto, deixe de dever esse IVA ao Estado, como acontece já relativamente a um conjunto de prestações na área do imobiliário? Depois, seria feito um encontro de contas dentro do próprio Estado.
A terceira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Ministro, está ligada a uma medida que, a nosso ver, está a ter consequências pesadas para Estado em termos de redução de receita, que foi o aumento do período, levado a cabo pelo ex-ministro Pina Moura, para seis anos relativamente ao período em que as empresas podem deduzir os prejuízos fiscais. Com base nos dados que obtivemos, chegámos à conclusão de que isto está a custar, anualmente, ao Estado uma perda de receita de cerca de 700 milhões de euros.
A questão que lhe coloco é a seguinte: qual é a posição do Governo, perante uma proposta que vamos apresentar, de reduzir este período em que as empresas têm direito de deduzir os prejuízos fiscais? Nada disto justifica — e até porque, no passado, vigoraram períodos menores — este longo período alargado.
Finalmente, não sei se lhe será possível responder, mas queria pedir-lhe a estimativa da receita fiscal, por dia, devido à isenção das mais-valias bolsistas, que não pagam nem os 10%, desde que os títulos se mantenham nas mãos dos proprietários pelo menos um ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, também muito brevemente, em função da discussão anterior, para fazer um registo: deixar os parabéns à bancada do Governo e do Partido Socialista porque, apesar de pontos de vista completamente contraditórios, acabam por chegar sempre à mesma conclusão. O Partido Socialista acusou a oposição de falar da Estradas de Portugal, que não estão no orçamento! E o Governo diz: «pelo contrário, estão mesmo no orçamento — pp. 124 e 125.» Mas, na verdade, chegam à mesma conclusão, porque dizendo o Partido Socialista «não está no orçamento» entende que não se deve falar disso e o Governo, assinalando que «está no orçamento», diz que é segredo e, portanto, não nos pode dizer nada a este respeito.
Quero deixar o registo de que espero que, quando o Ministro vier à Comissão, levante o tabu, que não mantenha esta atitude, que é inaceitável — é mesmo bastante desagradável —, de segredo que foi aqui instaurado.
Não há qualquer razão para que haja segredo sobre matérias orçamentais. Não é assim que se comporta um governo, não é assim que se relaciona com a Assembleia da República, não é assim que responde perante os portugueses. Portanto, espero que quando o Ministro vier à Comissão seja possível ter uma discussão com