42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Não tem razão em relação à segunda questão. Aí errou plenamente: o investimento público não vai diminuir em 2008. O Sr. Deputado pode ver, no capítulo 50 que faz parte integrante do Orçamento do Estado, que o crescimento relativamente a 2007 é de 7,8%. Portanto, Sr. Deputado, não tem razão quando diz que a redução do défice é feita à custa do investimento público. Não tem razão, Sr. Deputado! Os números são objectivos.

Julgo que respondi às dúvidas do Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, correndo o risco de me repetir em relação a algumas das respostas que já dei, gostaria de deixar novamente clara uma questão.
Efectivamente, está a querer ser passada a ideia de que, este ano, na discussão orçamental, há uma diferença substancial face às discussões orçamentais de anos anteriores. Mas, não. Este ano, inclusivamente também em relação ao tema que aqui foi suscitado, que é o da Estradas de Portugal, a discussão orçamental processa-se nos mesmos termos.
O Orçamento do Estado tem o seu âmbito, incidindo sobre o sector público administrativo e segurança social e, naturalmente, não engloba em detalhe os orçamentos das empresas públicas. Portanto, a discussão que hoje aqui temos é, nem mais nem menos, igual à dos anos anteriores.
Por outro lado, quer-se fazer passar um pouco a ideia de que o Governo não cumpre aqui as suas obrigações. O Governo cumpre integralmente a lei orçamental nesta matéria. Toda a informação exigida, nos termos da lei orçamental, está nos mapas anexos à proposta de lei.
Quanto à questão da contribuição de serviço rodoviário, eu não disse, Sr. Deputado Francisco Louçã, que o orçamento da Estradas de Portugal estava nos mapas do Orçamento do Estado. O que eu disse foi que nos quadros relativos à receita do imposto sobre os produtos petrolíferos há informação relativamente à contribuição de serviço rodoviário e à sua quantificação prevista para o próximo exercício.
Relativamente às restantes fontes de financiamento para o sector, já me referi também a isso. Elas terão que ver com portagens, relativamente às concessões onde o Governo já decidiu existirem condições para a sua introdução, sendo certo que, como também já aqui referi e como resulta da resolução do Conselho de Ministros, a que o Sr. Deputado Patinha Antão fez referência, há um trabalho a desenvolver com as concessionárias, no sentido de ajustar as actuais concessões para o novo modelo assente na concessão geral atribuída à Estradas de Portugal.
Quanto à questão relativa às estradas municipais, há uma coisa que deve aqui também ficar clara: nenhum utente das estradas vai pagar um cêntimo que seja a mais pela circulação nas estradas; paga exactamente o mesmo que tem vindo a pagar até ao momento quando abastece o combustível rodoviário para circular na rede.
Por outro lado, como já referi também, enquanto hoje todos os contribuintes suportam a manutenção e a conservação das estradas, evolui-se para um modelo em que são, tendencialmente, os utilizadores a suportarem esses encargos, com base, naturalmente, nos consumos médios e na circulação presumida nas estradas, o que é, também sob esse ponto de vista, um modelo mais adequado.
Para terminar, farei uma referência a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Patinha Antão a propósito das questões dos modelos societários.
Sr. Deputado, efectivamente, temos divergências em relação aos modelos, tanto para o sector das estradas como para o sector da saúde. Os senhores não ficaram satisfeitos com a caracterização da Estradas de Portugal como instituto público e decidiram, e bem, devo reconhecer, transformá-la em entidade pública empresarial.
Pareceu-nos que essa medida não foi suficiente, pelas razões que já aqui expliquei, e daí a justificação da forma societária para a Estradas de Portugal.
Mas também tivemos divergências em relação ao modelo para os hospitais, na medida em que os senhores tinham preferência pelo modelo societário e o Governo manifestou, claramente, até ainda antes de ser Governo, a sua preferência pelo modelo de entidades públicas empresariais.