47 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Esta proposta de Orçamento do Estado para 2008 ilustra, como já foi invocado, a prioridade que o Governo atribui à justiça. Em 2008, o Orçamento do Estado cresce 2,7% e o orçamento da justiça cresce 7,9%. Isto significa meios para cumprirmos compromissos que assumimos, que têm que ver com a renovação e a modernização do sistema de justiça através da qualificação da resposta judicial, a promoção da eliminação da burocracia e dos actos inúteis e o impulso à inovação tecnológica e à eficácia no combate ao crime.
Sublinharia, em primeiro lugar, que este orçamento aposta na investigação criminal e no sistema judicial. A aposta na investigação criminal visa criar condições e assegurar meios que permitam aos órgãos de investigação criminal, no nosso caso a Polícia Judiciária e o Ministério Público, e aos serviços de execução de penas cumprir as respectivas missões em níveis e exigências que decorrem, agora, dos novos instrumentos legislativos que já mencionei há pouco: a lei de política criminal, o Código de Processo Penal e o Código Penal.
Com os orçamentos da Polícia Judiciária, da Procuradoria-Geral da República e da Magistratura do Ministério Público a apresentarem uma subida de 9,6% em 2007, quando comparados com 2005, ou seja, em relação ao orçamentado pelo governo que nos antecedeu, esta área constitui uma aposta. Não obstante o contexto de contenção da despesa pública, que é conhecido, apostámos ainda mais nesta prioridade, orçamentando para 2008 mais 6,5 milhões de euros do que em 2007. E alcançámos, assim, um acréscimo de 10,8% de aumento em relação ao orçamento destes organismos em 2005, ficando a área da investigação e da acção penal dotada, em 2008, de mais de 200 milhões de euros.
Gostava de referir que estamos a incrementar aplicações informáticas que permitam o desenvolvimento da comunicação electrónica eficiente entre o Ministério Público e as polícias, bem como entre os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) e os tribunais.
Estamos certos de que, por esta via, se pode melhorar a resposta judicial, desde logo ao nível dos tribunais de primeira instância criminal, uma vez que, como sabem, o recurso aos processos abreviados sumários e sumaríssimos era uma das apostas do novo Código de Processo Penal.
Num diálogo estreito com a Procuradoria-Geral da República, criámos um conjunto de medidas tendentes ao desenvolvimento de uma aplicação informática para os magistrados do Ministério Público e, na sequência de uma iniciativa que assumi em Março deste ano, de sistemas de informação que permitam o acesso aos dados necessários a uma eficaz gestão dos meios, dos inquéritos e da actividade do Ministério Público, nomeadamente em matéria de inquéritos, de mandados de detenção, de medidas de diversão e dispensa da pena.
Neste contexto, os Srs. Deputados notarão que foi consagrado na proposta de lei agora em discussão um reforço do orçamento do Ministério da Justiça até ao montante de 7,5 milhões de euros, que se destina às necessidades que decorram da agilização da comunicação electrónica entre todos os intervenientes no processo penal e, também, ao alargamento de vigilância electrónica, tendo em conta as reformas legislativas que entraram em vigor. A Assembleia da República receberá, na primeira metade do próximo ano, uma proposta de lei abrangente nesta matéria.
Quisemos que a proposta orçamental para o próximo ano desse também um sinal efectivo em direcção aos tribunais. O programa de modernização do sistema judicial vai prosseguir pensando nos cidadãos e naqueles que trabalham nos tribunais.
Queria acrescentar, sem prejuízo das medidas intercalares de reestruturação que estão a ser adoptadas, com efeitos particulares nas áreas metropolitanas, de que é emblemática a recente entrada em funcionamento do Tribunal de Família e Menores de Almada, que será em sede de revisão do mapa judiciário – uma proposta que pretendemos concluir ainda este ano – que iremos encontrar o contexto mais adequado para avançar com novas propostas no domínio da organização e gestão dos tribunais.
É frequente associar-se a reforma do mapa a problemas e opções acerca do território, acerca da proximidade, acerca de tribunais que podem abrir ou fechar. Quem esteja a acompanhar a reforma do mapa judiciário em França formará uma ideia dessa natureza.
A reforma que se prepara, e tendo em vista um suporte parlamentar alargado, tem uma expressão fundamental no domínio da organização e da gestão, nomeadamente na prossecução da especialização da resposta judicial. Segundo as orientações que já foram definidas nas futuras circunscrições, que redimensionarão as actuais comarcas, com base num critério tendencialmente alinhado pelas NUTS III, haverá não só um presidente, designado por critérios de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura, como um administrador cujas responsabilidades se estenderão ao conjunto dos tribunais de circunscrição.