49 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

No âmbito da segurança, está a ser executado, até ao final de 2007, um investimento de 2,2 milhões de euros em obras, como: construção de muros, instalações de circuitos fechados de televisão, painéis metálicos, rolos de arame farpado e vedações metálicas.
Em 2008, implementar-se-ão sistemas integrados de detecção perimétrica em mais sete estabelecimentos prisionais, o que representa um crescimento de 352% da dotação respectiva.
Na área da execução de penas, gostaria de dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que se continua a verificar nos últimos anos uma tendência para a diminuição da taxa de preventivos: passámos de 35% nos anos 80 para 34,5% nos anos 90; em 2005, essa taxa situava-se em 24% e, neste momento, ela situa-se nos 21%, uma situação que se deve, sobretudo, ao incremento da utilização do sistema de vigilância electrónica, sendo que o número de arguidos sujeitos a esta medida atingiu os 507, em data recente.
Este decréscimo tem a vantagem acessória de diminuir o encargo para os contribuintes. Cada indivíduo em vigilància electrónica custa ao Estado 16,45 €, contra os mais de 1300 € em encarceramento.
Em 2008, vamos fazer um investimento na ordem dos 6 milhões de euros na contratação de serviços técnicos e aquisição de equipamentos específicos para o desenvolvimento da vigilância electrónica, adequando a nossa capacidade organizacional e logística a uma capacidade de aplicação da medida a 2000 indivíduos.
Esta proposta de Orçamento tem a ambição de continuar e de aprofundar as substanciais alterações no domínio das relações Estado/cidadão e Estado/empresa, assente numa nova visão dos deveres do Estado perante os cidadãos e perante a iniciativa empresarial, tornando a justiça um factor de desenvolvimento económico e social, como se dizia no nosso Programa.
Isto é hoje, para muitos, já uma realidade estimulante e motivadora, e a adesão encontrada às novas soluções regista o ritmo muito rápido com que se está a enterrar o passado.
Refiro-me ao domínio da simplificação administrativa e, sem me alongar, limitar-me-ei a pronunciar os nomes: «Empresa na Hora», «Empresa Online», «Marca na Hora», pedidos de marca e patentes pela Internet, informação empresarial simplificada, publicação de actos da vida das empresas em site próprio, certidão permanente (um importante instrumento de luta contra as certidões), patentes e design online, simplificação de procedimentos de fusão e cisão das sociedades, Documento Único Automóvel, Cartão do Cidadão (que é emitido pelos nossos serviços), «Casa Pronta», «Nascer Cidadão», «Associação na Hora», criação de balcões únicos para sucessões e heranças, simplificação do processo de casamento civil, simplificação de actos de registo civil, simplificação do processo de divórcio e partilha de bens.
Permitam-me apenas que lhes diga que as certidões permanentes, que, repito, são instrumentos para eliminar a necessidade de apresentar certidões — não nos confundamos! —, foram emitidas em número de 410 000; foram dadas 407 000 informações empresariais simplificadas, que substituíram por um único procedimento electrónico quatro apresentações diferentes a quatro entidades; marcas solicitadas online: 84% da percentagem total; empresas online criadas por dia: 3,3 empresas; empresas na hora criadas por dia: 83 empresas; número de empresas na hora já criadas: 35 047.
São números que revelam uma enorme adesão e que bem justificam as expressões que a comunidade internacional, através de diferentes organizações europeias e mundiais, e diversas personalidades da vida pública portuguesa bem inseridas no tecido empresarial e na vida cívica têm registado como conquistas muito significativas.
Em 2008, continuaremos o alargamento territorial destas medidas de simplificação administrativa nas relações entre o Estado e os cidadãos e entre o Estado e as empresas, nomeadamente através da adopção de princípios de organização em balcões únicos e com disponibilização dos serviços «Empresa na Hora», Documento Único Automóvel, «Casa Pronta», «Associação na Hora», balcão «Sucessões e Heranças» e «Nascer Cidadão».
Iremos alargar o Cartão do Cidadão a todo o território nacional e aos consulados portugueses; serão criados novos serviços de registo online do registo automóvel, do registo civil e do registo predial.
Ainda no primeiro trimestre de 2008, entrará em vigor o registo comercial bilingue, isto é, os factos da vida das empresas constantes no registo comercial passarão a estar disponíveis e igualmente válidos em língua portuguesa e em língua inglesa, um triunfo valioso do ponto de vista da internacionalização da nossa economia.
No domínio da desmaterialização dos processos, queria referir a generalização da apresentação do requerimento de injunção por via da Internet, a apresentação de peças processuais por via electrónica, sem neces-