50 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

sidade de duplicação em papel, e ainda a generalização das aplicações informáticas por parte dos juízes e do Ministério Público, com uso generalizado da assinatura electrónica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Ministério da Justiça desenvolveu com sucesso (é assim que o avaliamos) o processo de revisão orgânica de todos os seus serviços e, por isso, acreditamos que, com esta revisão e com este orçamento que agora é aqui presente, vai ser possível um forte aumento de eficiência na afectação dos recursos públicos e uma melhoria quantitativa e qualitativa nos serviços da justiça prestados a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça, por esta sua introdução e, designadamente, pela parcimónia com que geriu o tempo que lhe foi concedido.
Vamos, então, iniciar o debate.
Está inscrito para intervir em primeiro lugar o Sr. Deputado Paulo Rangel, a quem dou de imediato a palavra. Peço-lhe que respeite os 5 minutos de intervenção.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, com quem é sempre um gosto debater as mais diversas matérias, em particular as matérias orçamentais.
Julgo que este orçamento, no essencial, não traz nenhuma novidade especial. Trata-se, portanto, de um orçamento de continuidade daquela que tem sido a política deste Governo na área da justiça. No entanto, suscita algumas apreensões, aqui ou ali.
Antes de me concentrar no que considero essencial, constato que, por exemplo, na área dos estabelecimentos prisionais continua a haver uma certa nebulosa. De facto, já há muito tempo, em 2006, o Conselho de Ministros tinha aprovado uma resolução que falava de um plano para a reforma do sistema de execução das penas e medidas privativas da liberdade, pelo que era de esperar que houvesse hoje uma ideia clara sobre quais os estabelecimentos que estão sujeitos a obras e como tudo vai ser calendarizado, não apenas no curto prazo de um ano mas numa estratégia que, no fundo, se aproximaria, na medida do possível e com as limitações orçamentais, da «reforma Freitas do Amaral», que vem ainda do tempo da Ministra Celeste Cardona e que, no fundo, tinha gerado um amplo consenso no Parlamento.
Já não digo que se conseguisse fazer uma lei da programação financeira dos estabelecimentos prisionais mas, ao menos, que tivéssemos um sentido estratégico.
O mesmo digo, por exemplo, quanto aos Campus da Justiça. Mais uma vez, aparece aqui o enfoque em Lisboa, Porto e Coimbra, mas a verdade é que o orçamento que está previsto não permite construção de nada! Com isto não estou a dizer que a construção se tenha de fazer, mas registo que há aqui uma certa diferença entre o discurso» E falo não só na qualidade de membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, uma vez que foi anunciado, com grandes parangonas, e com a presença do Sr. Ministro, o Campus da Justiça do Porto. Mas a verdade é que ele não sai do papel. E, com os números que aqui estão, vai continuar no papel, vai continuar esse e vão continuar outros! Enfim, isto causa-nos alguma perplexidade, mas julgo que já estamos habituados, em cada Orçamento que este Governo aqui traz, a ter este tipo de queixas, por isso não me iria concentrar nelas.
O mesmo se poderia dizer, por exemplo, do Centro Educativo da Madeira, que parece estar pronto mas não em funcionamento; o mesmo se poderia dizer do concurso para os guardas prisionais, onde o Governo chegou a falar e a prometer, na discussão do ano passado, praticamente, a abertura de 300 vagas, que, depois, nunca mais apareceram e que, portanto, continuam por aparecer.
As palavras que o Sr. Ministro traz aqui são palavras que até nos dão algum alento, mas, depois, olhando para aquilo que fez em 2007, que aqui já referi e que não aconteceu, é evidente que, agora, não podemos dar credibilidade a estas palavras. Portanto, não me vou concentrar nesta sua intervenção inicial, porque tenho apenas 5 minutos.
Todavia, há uma coisa que me inquieta. Preocupa-me, em particular, por exemplo, que, tendo nós o Conselho Superior da Magistratura com novas competências a partir de 1 de Janeiro de 2008, haja uma clara redução do orçamento que lhe está adstrito – esta é uma coisa que me preocupa deveras.