37 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Mas há outra coisa que lhe quero dizer, Sr. Secretário de Estado. O senhor pode confirmar com o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que a resposta que o senhor deu à questão que lhe foi colocada sobre o exemplo de o Sr. Ministro das Finanças ter uma casa, por hipótese (provavelmente por verdade) em Viana do Castelo, que podendo utilizar só estradas municipais e deslocando-se numa auto-estrada» É um exemplo que mostra que a contribuição do serviço rodoviário paga pelo Sr. Ministro das Finanças representa, para este utilizador, um duplo imposto! Está a acenar com a cabeça, Sr. Secretário de Estado? Pois pergunte ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe dirá que, sobre o mesmo facto fiscal, não pode haver duas formas de o contribuinte ser obrigado a pagar.
Este é um exemplo, e não vale a pena tardarmos mais com isto, porque é matéria objectiva. Portanto, se o Sr. Secretário de Estado, eventualmente, não tiver a melhor preparação nesta matéria, o assunto virá e será tratado nos seus devidos termos.
Mas há pontos mais importantes. O Sr. Secretário de Estado não pode negar-se a responder a estas coisas muito simples, como a pergunta que lhe foi feita de qual é o défice da Estradas de Portugal em 2007, valor que foi efectivamente contabilizado na execução de 2007. Parece que são 440 milhões de euros, segundo alguns disseram. O Sr. Ministro das Finanças já garantiu que está... Queremos saber quanto, mas também queremos saber, em 2008, qual o valor que os senhores têm projectado.
Mais: os senhores também têm esse valor projectado para efeitos futuros, porque esta matéria está em conexão com o vosso modelo. Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem de responder a esta questão objectiva, de enorme seriedade orçamental.
O Governo, pela introdução desta contribuição do serviço rodoviário, diz explicitamente que o défice da Estradas de Portugal será de 60 a 80 milhões de euros em 2008. Ó Sr. Secretário de Estado, não é possível! Não é verdade, e isso já começou a ser aqui demonstrado. Mas vou dizer-lhe por que é que não é verdade. O Sr. Secretário de Estado tem a obrigação de saber, até porque isso é da sua pasta, que existem em contencioso, mas dentro do contrato de concessão, pelo menos 800 milhões de euros reclamados pelas concessionárias, que resultam de reequilíbrios financeiros e de indemnizações no estrito cumprimento dos contratos de concessão. O Sr. Secretário de Estado e o Governo têm de nos dizer aqui, hoje ou noutra altura, em nome da seriedade, do rigor e da transparência do Orçamento, se este valor é verdadeiro ou não e têm de nos dizer qual é a probabilidade de ele vir ou não a ser pago. Porque a presunção que podemos fazer, se a reclamação está escudada nos contratos de concessão, é a de que a probabilidade é muito alta. E o Sr. Secretário de Estado tem de nos dizer como é que classifica isso ao nível da contabilidade nacional. Qual é exactamente o ano em que esses compromissos que estão por pagar são contabilizados? Passo a outra matéria, a das dívidas do Estado, em relação à qual também foi muito interessante e elucidativo o que os Srs. Secretários de Estado nos disseram. Pois bem, temos todo o direito neste Parlamento – aliás, isso mesmo é exigível – de exigir que o Governo divulgue a lista objectiva das dívidas do Estado, por montantes e por prazos que estão fora dos prazos contratuais, para que, efectivamente, a verdade seja conhecida. Os senhores furtaram-se a um projecto do CDS-PP para que esta lista fosse divulgada e nós exigimos que essa divulgação seja feita, em nome do rigor e da transparência do Orçamento. Os senhores têm de nos informar quanto a isto.
A última pergunta, Sr. Presidente, é dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Na verdade, o que queria era requerer que o Sr. Secretário de Estado – que sempre nos disponibiliza todos os seus documentos, e muito bem – faça o favor de nos disponibilizar o documento que leu em defesa da tese do Governo relativamente à chamada penhora de créditos futuros. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado disse uma coisa extraordinariamente importante e com a qual estamos de acordo: é que, em matéria de dívidas vincendas, o Estado e os contribuintes têm de estar em plano de igualdade. O que é verdade para uns é verdade para outros e não pode haver dois pesos e duas medidas. Não é verdade, Sr. Secretário de Estado? Muito bem! Então, se o Estado pode exigir a entidades privadas que, em nome de dívidas de terceiros, façam chegar essas receitas ao Estado, o Sr. Secretário de Estado está de acordo, até porque foi essa a justificação que deu, com o que vou enunciar. Diga-nos, por favor, Sr. Secretário de Estado, tomando como exemplo as pequenas e médias empresas, as que têm dívidas ao Estado fora dos prazos contratuais e, de acordo com a aplicação do princípio de igualdade, se está disposto a duas ou três coisas que vou enunciar. Antes de mais, no caso das empresas que fazem fornecimentos ao Estado»

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.