39 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Passando às perguntas e dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, queria saber se o Sr. Secretário de Estado consegue perceber onde é que a oposição quer «cortar» nos funcionários públicos. Nós sabemos que, de acordo com os últimos dados, há cerca de 735 000 funcionários públicos. Sabemos também que seis Ministérios (da Educação, da Saúde, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Defesa) têm, em conjunto, mais de 450 000 funcionários públicos. Ora, àqueles que, como fizeram no debate do Orçamento na generalidade, têm vindo a dizer que é preciso fazer um novo estudo sobre as funções do Estado, gostava de perguntar onde é que têm estado nos últimos dois anos e meio. De facto, não podemos «cortar» em nenhum destes Ministérios, a não ser que queiram despedir professores, médicos, enfermeiros e polícias! Como tal, Sr. Secretário de Estado, gostava que pudesse invocar o conhecimento que tem desta pasta para podermos demonstrar à oposição que, no que toca a funcionários públicos, é muito mais fácil falar do que fazer. V. Ex.ª tem, aliás, enveredado por um caminho que passa por fazer paulatinamente aquilo que é fundamental.
Mas, por falar em funções do Estado, gostava de saber onde é que tem estado a oposição que sabe que a despesa com pessoal no Orçamento inicial de 2005, da responsabilidade do anterior governo, era de 15% ou 15,5%, que hoje, no Orçamento para 2008, essa mesma despesa é de 12,2% e que a média do peso desta despesa na União Europeia a 27 é de 11%. Então para quê fazer mais redefinições no Estado quando este Governo eliminou, de uma penada, 147 serviços públicos e reduziu em 25% o número de cargos dirigentes, sendo hoje menos 200 ou 220 os dirigentes públicos que temos?! Aliás, nas leis orgânicas dos serviços públicos não temos hoje nenhuma competência duplicada! Então, isto quer dizer que o Governo já fez aquilo por que a oposição anda a clamar – um estudo sobre as funções do Estado.
Sr. Secretário de Estado, o PRACE está terminado no que está relacionado com as suas leis orgânicas. É tempo de, assumindo a responsabilidade e o alto sentido de Estado que o Governo tem demonstrado, conhecermos o impacto que estas medidas têm nos Orçamentos do Estado. É verdade que não se pode responder a esta pergunta num só ano e é verdade que este ano vemos de novo uma redução da despesa com pessoal no PIB. De todo o modo, para os anos vindouros os sindicatos reivindicam aumentos superiores a 2,1%, valor a que o Governo se comprometeu para que não haja quebra do poder de compra. Todavia, somado aos prémios, este valor de 2,1% pode, segundo alguns estudos, corresponder a aumentos médios de rendimentos anuais superiores a 5%. Como tal, o que queria saber era qual a disponibilidade financeira do Governo para, no ano de 2008, e tendo em conta a única norma que no Orçamento ficou sobre o congelamento dos quadros de pessoal e de algumas promoções, darmos esse passo último de consolidação e finalização de uma reforma que hoje já ninguém põe em causa, ao contrário do que se passava há uns meses ou no ano passado, quando se dizia que o Governo nunca seria capaz de a concretizar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, queria começar por notar que o Deputado do Partido Socialista falou durante 10 minutos, ou seja, o dobro do tempo de que dispunha.

Protestos do Deputado do PS António Gameiro.

Deixe-me continuar! Gostava de colocar um conjunto de questões concretas ao Governo, a primeira das quais se prende com a Administração Pública. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou publicamente que os trabalhadores da Administração Pública não iriam sofrer em 2008 uma nova redução do poder de compra. No entanto, logo que tivemos conhecimento de que era intenção do Governo impor autoritariamente um aumento de apenas 2,1%, chegámos à conclusão de que essa promessa também não ia ser cumprida, até porque a experiência do passado tem mostrado que as previsões do Governo da taxa de inflação nunca são acertadas. Vou recordar, porque é importante, que em 2005 o Governo previu que a taxa de inflação aumentaria 2% e aumentou 2,3% e que em 2006 disseram que a taxa de inflação ia aumentar 2,3% e aumentou 3,1%! Como tal, neste aspecto já sabemos o que vai acontecer. Para mais, a ideia de que em 2008 se verificará nova redução do poder de compra foi ainda confirmada pela recente previsão da Comissão Europeia de que a inflação nacional aumentará 2,4%.
Por outro lado, cruzando os dados que constam do Relatório, as despesas por classificação económica, com os dados que constam do Mapa 4, concluímos que metade da dotação provisional, cerca de 300 milhões