56 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

governo do PSD e do CDS-PP e que o PS se recusa a alterar. Este é, talvez, um dos exemplos da falência das políticas seguidas relativamente a esta matéria.
Mas há uma outra perspectiva de maiores dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça e que tem que ver com o seu encarecimento.
Continuamos, e continuaremos, a ter um regime de apoio judiciário que não dá, de facto, resposta à situação dos cidadãos com menores recursos económicos e que por questões económicas se vêem impedidos de recorrer ao sistema de justiça, porque as novas regras, aprovadas já por esta maioria do PS, não resolvem este problema, que era gravíssimo com o regime aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, e que continua sem dar uma resposta cabal às necessidades que nesta matéria se verificam.
E, por outro lado, há um novo regime de custas que aumentará, certamente, em muito os custos que os cidadãos têm de suportar com a justiça. Nesta matéria, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse o aumento de mais de 120% nas receitas que o Estado pretende arrecadar com taxas no âmbito da Justiça.
De facto, em 2007, o valor das taxas de justiça, de registo e de notariado, de registo predial, de registo civil e de registo comercial ascendia no total a cerca de 35 milhões de euros. Para 2008, aquilo que o Governo aponta é para um crescimento de 42 milhões de euros, atingindo, portanto, um valor global de 77,5 milhões de euros. Sr. Ministro, isto é mais do que a duplicação deste valor e é a tradução concreta dos custos que são hoje impostos aos cidadãos no acesso à justiça, pelo que gostávamos que nos esclarecesse.
Por outro lado, relativamente à redução dos meios, há uma constatação óbvia que tem que ver com a redução de pessoal, orgulhando-se o Ministério da redução de 2552 funcionários, nos últimos quatro anos, ao mesmo tempo que declara como desnecessários 327 postos de trabalho e anuncia um recrutamento moderado e selectivo de pessoal no que respeita ao Ministério.
Sr. Ministro, não é de todo indiferente a situação que se verifica relativamente à contratação deste pessoal, porque, se analisarmos os mapas quanto à despesas de pessoal, verificamos que há uma redução do pessoal do quadro, mas há um aumento de pessoal em regime de contrato individual de trabalho e há um aumento do pessoal contratado a termo.
Portanto, até mesmo na moderação deste recrutamento este é selectivo na perspectiva da diminuição ou da fragilização do regime contratual destes funcionários.
Ainda assim, Sr. Ministro, ficam por esclarecer algumas situações, aliás, continuamos à espera de uma resposta positiva por parte do Ministério da Justiça quanto à situação que se verifica com a substituição dos procuradores-adjuntos, que, sendo pessoal contratado a termo, acabam por ser profissionais contratados a termo durante anos a fio, dando resposta a necessidades permanentes do sistema de justiça.
Portanto, gostaríamos que para este ano de 2008 o Ministério ponderasse um mecanismo de contratação, obviamente tendo em conta a experiência profissional e a avaliação que cada um destes profissionais tenha, e esperamos que o Sr. Ministro nos responda a esta questão.
Quanto à moderação dos recrutamentos que o Sr. Ministro propõe gostaríamos que nos desse aqui uma quantificação mais concreta, isto é, que concretizasse melhor esta perspectiva de recrutamento, por um lado, em relação às necessidades previstas e às necessidades que o sistema hoje aponta e, por outro, no sentido de saber quais são os objectivos concretos relativamente ao recrutamento que se aponta no Orçamento.
Por último, Sr. Ministro, e ainda quanto a esta questão do pessoal, há uma redução de 37 milhões de euros nas despesas com pessoal que corresponderão, certamente, a esta perspectiva de redução de pessoal, que parece ser motivo de orgulho para o Ministério da Justiça, quando, praticamente, todos os operadores judiciários se queixam de falta de meios humanos.
Portanto, esperamos que o Sr. Ministro nos dê uma explicação relativamente a estes 37 milhões de euros de redução nas despesas com pessoal relativamente à orçamentação para 2007.
Para terminar, há uma outra opção que também gostava de ver esclarecida e que tem que ver com as infraestruturas, isto porque há uma previsão de 33,5 milhões de euros gastos com locação de edifícios.
Assim, por exemplo, no que diz respeito às infra-estruturas dos tribunais, nomeadamente as instalações do Tribunal da Relação de Évora, do Tribunal de Instrução Criminal e do DIAP, que são instalações arrendadas a privados, revelam que continua por avançar, nem sequer projectado está, a construção de um parque judiciário em Évora que permita obviar a que todos os anos continuem a ser gastos milhões de euros com o arrendamento de edifícios a privados sem que haja um investimento público que cubra estas necessidades, arrastando-se, assim, um desperdício de recursos públicos.