61 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Estou, no entanto, convencido de que, quando tratarmos das questões concretas ligadas à revisão dos estatutos, atingiremos a boa solução.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça.
Para colocar questões nesta primeira ronda de perguntas»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? Chamo a atenção de que a interpelação da Mesa é estritamente de acordo com o artigo 80.º do Regimento, isto é, quando existem dúvidas sobre as decisões da Mesa ou a orientação dos trabalhos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa na base daquilo que considero ser útil para esta Comissão a que V. Ex.ª tão supremamente preside.
Queria, através de V. Ex.ª, lembrar ao Sr. Ministro que não me respondeu a duas questões concretas e fundamentais que lhe coloquei.
Primeira, por que razão não foi requerida a audição prévia do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República? Em que é que, em concreto, este diploma se aplica? Segunda, se este diploma for vetado pelo Sr. Presidente da República, o que fará o Governo: persistirá no propósito ou, pelo contrário, deixará cair esta norma? São questões muito concertas, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como deve compreender, não compete ao Presidente da Mesa, quanto à resposta do Sr. Ministro, ajuizar da bondade ou falta dela ou da sua magnitude ou amplitude.
Todavia, o Sr. Ministro não deixará, naturalmente, de responder, não agora mas numa fase ulterior, se, efectivamente, entender azado e justificado dar essa resposta aos pedidos de esclarecimento que formulou.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para colocar as últimas questões nesta primeira ronda de perguntas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, se me permite, antes de lhe colocar algumas questões concretas, gostaria de fazer uma apreciação geral à sua intervenção inicial.
Sr. Ministro, quem ouvir a sua intervenção, Sr. Ministro, pensará que tudo vai bem no reino da justiça, o que, permita-me que lhe diga, está em perfeita contradição com a percepção real que as pessoas, os cidadãos e as cidadãs concretas, têm dessa mesma justiça.
O Sr. Ministro enunciou a lista de todas as medidas «na hora»: a «Empresa na hora», tudo «na hora». Mas sabe que a nossa grande ambição, e já não digo «justiça na hora», é ter uma justiça suficientemente célere para responder às necessidades das pessoas. Ora, a política do Governo não tem ido nesse sentido, Sr. Ministro.
São menos meios, menos recursos; é, por exemplo, a extinção dos juízos dos tribunais de família, em Lisboa e Porto, tão criticada, inclusivamente pelos próprios juízes, mas que o seu Governo fez; foram as alterações, por exemplo, no domínio do acesso à justiça e do apoio judiciário, que ficaram muito longe do que seria desejável da parte de um partido socialista, e por aí fora. Poderíamos citar muitos mais exemplos de situações que não vão no sentido de aproximar a justiça das pessoas e de torná-la muito mais célere.
A propósito desta consideração mais geral que não pude deixar de fazer, gostaria de colocar algumas questões concretas que decorrem do documento que nos distribuiu.
Nesse documento, fala-se no novo modelo de organização e gestão dos tribunais, sendo que uma das medidas apontadas é a criação de postos de atendimento nos tribunais.
Gostaria que o Sr. Ministro falasse um pouco mais sobre estes postos de atendimento em termos dos seus objectivos e, ainda, saber se os mesmos serão criados junto de todos os tribunais ou só de alguns e qual será o faseamento da aplicação desta medida.
Por outro lado, em termos do novo modelo de organização e gestão dos tribunais, o Sr. Ministro com certeza sabe que o Bloco de Esquerda é defensor da criação de unidades especiais para a violência de género.