63 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Portanto, a ideia é a de tornar mais amiga aquela organização que, às vezes, é muito fechada, muito indecifrável. Realmente, esses postos de atendimento que já funcionam confirmam inteiramente esta expectativa.
Já perguntei a várias pessoas que se serviram destes postos de atendimento qual a utilidade que tinham encontrado neles e estou intimamente persuadido, tal como os próprios serviços, que existe um acréscimo real na relação com o cidadão. É por isso que prevemos alargar consideravelmente esta iniciativa e temos ideia de, proximamente, criar 20 postos de atendimento desta natureza.
Acredite, trata-se de tornar mais amiga uma instituição que, no imaginário, na prática e na experiência das pessoas, é muitas vezes considerada hostil.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só existem três!

O Sr. Ministro da Justiça: — Estamos a começar. Esta ideia poderia ter sido inventada há 5, 10, 15 ou mesmo mais anos. De alguma maneira se tem de começar, fazer o caminho e aprender e extrair lições do que se faz. Não se pode fazer tudo no mesmo dia.
A segunda questão que colocou tem a ver com a vigilância electrónica.
Prevemos uma expansão muito acentuada da vigilância electrónica, não só com recurso a fundos directamente atribuíveis como até com possibilidade de acesso a uma cláusula de reforço, pois esta é uma das modalidades que pode vir a ser beneficiada por esse reforço que está previsto no Orçamento em artigo próprio. Portanto, é dentro desse plano de expansão que tais necessidades serão consideradas, de maneira a encontrar e manter níveis de eficiência e de resposta que nos preocupam e é importante garantir.
É preciso ter-se consciência de que, ao contrário do que se passa nalguns outros países, nomeadamente no país vizinho, a vigilância electrónica em Portugal tem sido algo positivo. Temos de manter essas características, esses níveis de resposta e oferecer alternativas apropriadas em relação àquelas situações de arguidos que não se justifica irem para a prisão mas, sim, que fiquem sob o alcance desta medida.
É neste contexto que se processará a inserção desse alargamento que refere.
Em relação aos centros educativos, havia uma enormíssima dispersão destes pequenos centros pelo País, sedeados em longínquas quintas, afastadas de tudo quanto era centro urbano, reflectindo uma antiga ideia de como deveriam ser tratados os jovens que tinham praticado crimes, escorraçados para os pontos mais longínquos do País, etc. Esta ideia tinha de ser modernizada.
Ora, os casos com que nos deparámos, de centros com uma dúzia de jovens cercados por umas dezenas de funcionários a ocuparem-se deles, não constituíam uma experiência motivadora nem justificável do ponto de vista da própria racionalidade pública. Muitas situações dessas careciam de intervenção, foi por isso que fizemos alterações em relação a alguma racionalização, algum aumento de escala, porque também cria melhores serviços e melhores apoios.
Estou a lembrar-me de um centro educativo isolado, afastado, com cerca de 15 jovens rodeados por uma série de serviços desempenhados por pessoas desligadas de qualquer centro urbano significativo. Realmente, isto não é solução. O serviço prestado nestes casos não pode ser bom. O controlo dos resultados não pode ser bom.
Por isso, com esta reforma, quisemos racionalizar, dar um pouco mais de dimensão a estes centros. Não houve uma concentração territorial extrema, como o indica o próprio número de centros educativos que vão ser mantidos. Portanto, é uma boa intenção a de encontrar um melhor resultado em relação a esses jovens, isto é, conseguir menores taxas de reincidência.
É que não interessa manter um aparelho com as características deste para que, ao saírem, os que aí estão internados, acabem por prosseguir aquelas carreiras que era suposto serem evitadas por via desse internamento.
Queria dizer também que há uma separação absolutamente clara e total entre estes centros educativos e os centros de acolhimento. A reforma que há já alguns anos vem sendo implementada em Portugal nesta matéria é absolutamente categórica no sentido da separação.
Queria aproveitar, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para dizer que, obviamente, não posso pronunciar-me sobre propostas que não conheço. Anoto que esta Assembleia aprovou há bem pouco tempo os códigos a que fez referência. Não sei exactamente a que propostas o Sr. Deputado se refere e, na altura, terei gosto em pronunciar-me sobre elas.