17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007

Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar e votar separadamente a proposta 444C, sendo que o Sr. Deputado Jorge Machado usará da palavra para a apresentar.
Depois, as restantes propostas podem ser votadas em bloco.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta 444C, apresentada pelo nosso Grupo Parlamentar, visa a construção de dois tribunais que consideramos essenciais no distrito do Porto – o Tribunal Judicial da Comarca da Maia e o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo.
Quem conhece a realidade do distrito e que conhece estes tribunais percebe que o Tribunal da Comarca da Maia está claramente esgotado há anos, não tem as condições necessárias para o seu funcionamento, e que o Tribunal Judicial da Comarca da Valongo tem, inclusivamente, problemas infra-estruturais que não conseguem ser ultrapassados sem ser pela construção de um novo tribunal.
O PIDDAC apresentado pelo Governo não tem qualquer proposta para satisfazer estas necessidades da população do distrito do Porto e nessa media propomos uma dotação de 750 000 € para a iniciação destes projectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, apenas para sublinhar que iremos votar contra e vou explicar porquê.
Não está em causa o mérito destes investimentos, tal como não estarão em causa o mérito de muitos outros investimentos e de muitas outras propostas em relação às quais reconhecemos explicitamente esse mérito, mas votaremos contra pelas razões que apresentámos e que aqui se verificam uma vez mais, isto é trata-se de situações que, em primeiro lugar, não têm contrapartida objectiva na redução da despesa e, em segundo lugar, repito e sublinho, a orientação geral deste PIDDAC merece a nossa rejeição radical.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é uma proposta, tipicamente, de degradação, porque trata-se do Programa – Justiça e da Medida – Sistema de Investigação Criminal e, portanto, não é necessário, para implementar esses dois projectos, chegar ao nível da acção, isto independentemente da contrapartida que não está prevista.
Aliás, este é um caso típico que se insere naquilo que temos vindo a dizer, ou seja, é preciso que o PIDDAC funcione por programas e por medidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que mantemos a nossa teoria geral em relação a estas votações, até porque, independentemente do interesse que tenham os investimentos em causa, nunca faremos duas coisas: primeira, entrar numa competição à esquerda para ver quem apresenta mais propostas ao PIDDAC; segunda, caucionar este modelo de PIDDAC que o PS aqui nos apresentou e que, como já disse na minha primeira intervenção, é um mau modelo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP.