12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Começando pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Patinha Antão referiu que este PIDDAC não satisfaz os objectivos do País. Devo dizer que o Sr. Deputado está enganado, porque este PIDDAC, ao contrário do que está subjacente na sua afirmação, tem implícita uma taxa de crescimento global da ordem dos 22,9%.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É o primeiro ano desta Legislatura em que é possível, num Orçamento, apresentar uma taxa de crescimento desta natureza. Vou explicar como.
O total geral é de 3616,1 milhões de euros, o financiamento nacional é de 1777,7 milhões de euros, o que dá uma taxa de crescimento de 15,7%. E o financiamento comunitário, que é de 1838,4 milhões de euros, tem um crescimento de 30,7%.
No Capítulo 50, a verba inscrita é de 1507,1 milhões de euros, o que dá um crescimento de 7,8%. Este é o sentido mais restrito do PIDDAC e é o que é habitual discutir nesta Casa. Portanto, mesmo esse Capítulo 50 do Orçamento do Estado apresenta um crescimento de 7,8%, repito.
Estes dados estão contidos na proposta de Orçamento do Estado que já apresentámos à Assembleia e podem ser confirmados quer os valores absolutos quer as taxas de crescimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde estão?

O Sr. Secretário Adjunto e do Orçamento: — Já explicámos, por mais de uma vez, esta questão.
Portanto, os Srs. Deputados insistem em usar números que não são reais; são números que dariam bastante jeito para fundamentar os argumentos políticos mas que, efectivamente, não constam da proposta de Orçamento.
De facto, o que está na proposta de Orçamento é, pela primeira vez nos últimos três anos, um impulso ao investimento público como uma forma de contribuir para a recuperação da actividade económica. É esta a intenção do reforço do investimento público no Orçamento do Estado para 2008.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Gostava agora de me referir aos comentários que foram feitos pela bancada do Partido Comunista Português relativamente às questões dos orçamentos das empresas públicas.
Lamento desiludir os Srs. Deputados: por favor, confirmem que em nenhum orçamento anterior foram apresentados orçamentos das empresas públicas. E porquê? Porque não está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. As únicas referências às empresas públicas, e os Srs. Deputados poderão confirmá-lo, dizem respeito aos projectos das empresas públicas REFER e Estradas de Portugal que eram co-financiados com verbas do PIDDAC. Efectivamente, constavam alguns projectos dessas empresas públicas que recebiam verbas do PIDDAC.
Devo dizer que, em relação à REFER, as verbas já eram diminutas – se não estou em erro, não eram mais do que 5 milhões de euros. E, em relação à Estradas de Portugal, já foi suficientemente discutido e explicado onde estão as verbas que substituem as que, tradicionalmente, eram inscritas como transferências do PIDDAC para o orçamento da Estradas de Portugal.
Portanto, nesta matéria, os Srs. Deputados insistem numa questão que, efectivamente, não está prevista na nossa lei. Se continuarem a insistir, a única alternativa é, de facto, apresentarem uma proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental que preveja a entrega dos orçamentos das empresas públicas para discussão nesta Casa.
Por último, gostava de fazer uma referência à afirmação que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez sobre a informação que foi distribuída. Tratou-se de uma afirmação, a todos os títulos, gratuita e infundada. O Sr. Deputado, com o seu comentário, põe em causa a fidedignidade dos sistemas de informação que são utilizados para preparar esta informação; o Sr. Deputado, por extensão, está a pôr em causa também a informação que é prestada mensalmente a todo o povo português (porque ela pública) sobre a execução do Orçamento do Estado.