9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007

O nosso sentido de voto será contra o PIDDAC que é apresentado e contra todas as propostas de alteração que representam reforço de verba, no entanto as que correspondem a desagregação, que são sinais de natureza política, porque, independentemente de, no rigor dos princípios, elas não serem necessárias para a execução do PIDDAC dão um sinal de natureza política, essas terão a nossa aprovação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, gostaria apenas de registar que o BE tem manifestado, desde sempre, uma grande preocupação em relação à forma como se enquadra institucionalmente o debate sobre o PIDDAC.
Não podemos ignorar, e não o faremos, que a votação do PIDDAC é reveladora das intenções políticas dos proponentes e do sentido político da representação que cada um exprime nesta Assembleia, mas, em qualquer caso, há uma larguíssima dose de artificialismo nesta discussão, pelo simples facto de que o Governo não fica obrigado por nenhuma das votações, nem pela sua própria proposta, nem por aquilo que rejeita nem por aquilo que aceita.
É, de facto, um documento meramente indicativo, dá uma leitura política importante sobre a condução do investimento público, mas não há nenhuma decisão sobre a qual a Assembleia tenha poder efectivo quanto à orientação desta despesa, o que, evidentemente, enfraquece a capacidade de representação do PIDDAC.
Melhor seria que, havendo uma discussão que fosse balizada por programas de investimento, pudesse haver um acompanhamento por parte desta Comissão, em detalhe, sobre o seu desenvolvimento e, desse ponto de vista, o texto que o Sr. Secretário de Estado nos fez distribuir é um exercício de fantasia criativa em que a criatividade é menos do que a fantasia, porque, na verdade, há uma estimativa projectada para 2007 que é simplesmente dizer que tudo se vai cumprir. Ora, era bom que houvesse uma outra coluna sobre o que é que já se cumpriu agora, por ministério, por programa, por sector, porque isso tornaria a estimativa para as 24 horas de 31 de Dezembro, para citar um célebre decreto-lei recente, um pouco mais clara.
Dito isto, consideramos que o investimento que o Governo propõe é insuficiente, que o PSD e o CDS estão a fazer um favor ao Governo ao considerar, desde já, que não há nenhuma discussão relevante a este respeito e, portanto, podemos não discutir as medidas que o Governo aqui apresenta, porque elas terão sempre uma votação de abstenção ou de voto contra em relação às propostas que outras bancadas da oposição fazem, propostas essas que o PS não leu, ou melhor, só conseguiu ler algumas e não leu outras.
Assim, deste ponto de vista, o BE insistirá nas propostas que apresentou sobre obras públicas, mas, em particular, sobre as políticas sociais na saúde e na educação sobre as quais apresentámos um número de propostas que nos pareceu necessário para confrontar o Governo com a política de recentralização e de destruição de serviços públicos no País, política esta que queremos combater e inverter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em primeiro lugar, queria dizer que, para além de outras coisas, este PIDDAC que nos é apresentado pelo Governo tem duas notas muito negativas na nossa perspectiva: uma, a opção de baixo investimento público como meio de atingir o cumprimento de um défice indicado por Bruxelas, ou seja, para agradar a Bruxelas, ignorando-se as necessidades reais do País em termos de investimento público; outra, a questão de o PIDDAC traduzir, claramente, o fomento das assimetrias regionais do país.
Consideramos profundamente negativo que este PIDDAC não seja reorientado no sentido de promover a coesão territorial e que acabe por se conformar com essa realidade, indo mais longe, fomentando essa mesma realidade, quando percebemos que mais de 40% do investimento concentra-se em Lisboa e no Porto e que o restante país tem um défice de investimento extraordinariamente grande com esta proposta de PIDDAC.
Em segundo lugar, gostaria de referir qual foi o critério que Os Verdes utilizaram para a apresentação das suas propostas de alteração. Evidentemente que, tal como em anos anteriores, não procurámos apresentar uma proposta alternativa de PIDDAC, porque não é isso que nos é pedido, nem é esse o nosso objectivo, nem seria sério fazê-lo dessa forma, mas, procurámos, sim, perceber que compromissos o Governo tinha assumido em PIDDAC anteriores e ver que projectos concretos o Governo retirou sem dar explicação, absolutamente alguma, a ninguém sobre a razão de ser dessa retirada.