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27 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Passamos, agora, à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.

Vamos votar a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação da subalínea iii) da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 23.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Uma vez que as subalíneas já foram rejeitadas anteriormente, esta votação está prejudicada.
Passamos à votação do corpo da alínea c) do artigo 23.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, percebo a interpretação que foi feita de que a votação da proposta de emenda da alínea c) estaria prejudicada por terem sido rejeitadas as subalíneas, mas não é tão claro quanto isso.
Propunha, portanto, que se andasse para trás um pouco e se fizesse a votação anterior.

O Sr. Presidente: — Também me parece. Ouvi os Srs. Deputados dizerem que estava prejudicada pela rejeição das subalíneas, mas uma coisa não implica ou determina necessariamente a outra. Pareceu-me que era um pouco precipitado. De qualquer forma, respeitei a opinião expressa dos Srs. Deputados.
No entanto, penso que, por uma questão de rigor e de cautela, é bom voltarmos atrás e fazermos a votação da proposta de emenda da alínea c) do artigo 23.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não vejo mal nenhum que se vote, mas, olhando para a proposta, vamos votar a parte em que se diz: «c) A distribuição prevista no número anterior assenta nos seguintes critérios:», sendo que não há critérios, porque já foram rejeitados. Mas muito bem! A não ser que o Partido Socialista queira estar a subscrever e a votar esta epígrafe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu não sou jurista e tenho mesmo horror aos juristas, mas V.
Ex.ª, que está excepcionado neste pacote de horrores vários, dirá melhor do que eu.