25 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

solução de alguns dos problemas mais importantes da sociedade. Que o Estado, ele próprio, seja um factor coadjuvante nessa flexibilização e vulnerabilização da vida de trabalhadores neste contexto é uma prova de injustiça e de perseguição social que deve ser, a todo o custo, evitada.
Por isso, propomos uma medida semelhante à que outros parlamentos adoptaram e que está hoje em prática noutros países europeus. É um sinal de aviso que, naturalmente, não resolve o essencial do problema do abuso de trabalho temporário, porque se verifica também noutros sectores para além da Administração Pública, mas daria um primeiro sinal de que começa pelo Estado a proibição desse abuso, neste contexto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não estava inscrito para intervir, mas queria apenas dizer que esta proposta não faz sentido. Ou seja, se é correcta a preocupação de que a Administração Pública não recorra à contratação de trabalho temporário para desempenho de funções não temporárias, a proposta perde o sentido quando, pura e simplesmente, diz que a Administração Pública não pode recorrer à contratação de trabalhão temporário mesmo para situações temporárias — e elas estão tipificadas.
Portanto, pela tipificação legal que existe das possibilidades de recurso a trabalho temporário deve haver recurso a trabalho temporário. Aquilo que não deve haver, e que a proposta do Bloco de Esquerda resolve «deitando fora o menino com a água do banho», é a utilização abusiva de algumas figuras e de algumas circunstâncias.
Assim, entendendo a preocupação do BE e que o exemplo da Administração Pública deve existir, a Administração Pública não pode estar a impedida de recorrer a este instrumento nas lógicas de substituição pontual, para uma tarefa pontual ou para uma missão específica, precisa, curta, que não tenha carácter duradouro, que não seja de substituição de funções permanentes. Nestes casos, tem de recorrer a trabalho temporário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, uma brevíssima reacção para registar que o Partido Socialista está a transformar esta matéria numa espécie de mote do Orçamento.
O Partido Socialista está sempre de acordo com as preocupações sociais da oposição, partilha as preocupações, vibra com as preocupações, preocupa-se com as preocupações, mas deixa-nos muito mais preocupados cada vez que vota, porque vota sempre contra a sua consciência, que é tão elevada e tão preocupada.
Portanto, preocupações há muitas, soluções não.
Na verdade, o Sr. Deputado do Partido Socialista, quando remete a utilização do trabalho temporário para funções temporárias, está a ignorar a natureza do serviço público. Pode haver uma colocação de uma lâmpada na função pública? Com certeza. Pode haver uma pintura? Com certeza. Se passarmos por um corredor aqui perto, vemos que está a entrar água e, portanto, talvez seja preciso fazer uma reparação que é temporária. No entanto, a natureza exacta da disponibilidade e da diversidade dos recursos na Administração Pública prova, em todas as circunstâncias, que há capacidade para substituir um trabalhador que está doente ou para fazer uma função que é episódica.
O que o Sr. Deputado nos está a dizer é outra coisa! É que é boa política generalizar este recurso a trabalhadores sob a égide das empresas de trabalho temporário. E isso, evidentemente, só é mais uma preocupação para quem se preocupa com o País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, queria só fazer uma correcção, porque, de facto, tinha percebido mal o Sr. Deputado Francisco Louçã. Entendi eu que a sua preocupação era legítima e que a redacção do artigo era claramente infeliz, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Francisco Louçã reafirma o texto do artigo, logo a sua preocupação não é razoável, não é acompanhada, na medida em que entende que, no seio da Administração Pública, se encontra resposta para todo o tipo de necessidade, por muito temporária que seja. Nós entendemos que não!