22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

poder de compra objectiva e que tem a ver exactamente com a circunstância de — como disse e reitero — a inflação verificada ser superior àquela prevista pelo vosso Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer algo que é muito óbvio para todos nós. O valor anunciado da inflação incluído no cenário macroeconómico do próximo ano não tem nenhum valor de previsão. E não tem neste Governo como não tem em nenhum, não tem nos governos portugueses como não tem em nenhum governo europeu.
O valor anunciado da inflação é, evidentemente, apenas um instrumento de política. Tenta condicionar a evolução da despesa em função da evolução dos salários da função pública e tenta determinar as expectativas dos agentes. Nada mais! Não é uma previsão sobre a inflação, é um instrumento de política.
Desse ponto de vista, o que o Primeiro-Ministro fez ao dizer que não haveria erosão foi comprometer-se com uma política concreta, o que suscita esta questão, em função da intervenção do Sr. Secretário de Estado: se houver alguma diferença, no próximo ano, entre a inflação anunciada pelo Governo e a verificada, então, deveria o Governo e a sua maioria aceitar aqui o princípio da reposição automática dessa diferença — dois pontos, três pontos, três décimas, o que fosse. Desde que a inflação não seja 2,1% mas seja 2,2%, 2,3% ou 2,4% – como possivelmente será, mas verificaremos pelos factos –, então, o Governo teria de se obrigar a repor no final do ano essa diferença. E não é uma discussão do próximo Orçamento, é uma regra deste Orçamento.
Repare, Sr. Secretário de Estado, que se levasse coerentemente a sua proposta às consequências que ela tem, a introdução de uma norma deste tipo, que estaríamos disponíveis para votar, seria também a impossibilidade de qualquer governo fazer demagogia sobre a projecção da inflação, porque saberia que seria punido caso o objectivo não fosse alcançado. E, então, passaríamos a ter, sim, um nível realista da previsão da inflação e não aconteceria esta manipulação do jogo estatístico que até permite ao Governo dizer que há negociação na concertação. Creio que foi um momento interessante deste debate, bastante cínico até, mas com algum humor, porventura, dizer que é qualquer concertação reunir para fazer uma comunicação, que, aliás, já é pública anteriormente. Não há nenhuma negociação possível! Portanto, o Governo passaria realmente a ser realista deste ponto de vista.
Se a maioria do PS está disponível para uma regra deste tipo, então, acreditaremos nas palavras de que não há erosão do poder de compra. Em 2008, qualquer diferença na inflação realizada em relação à prevista é automaticamente reposta aos trabalhadores da função pública. Se é assim não há erosão em 2008, mas se não for assim, lamento muito, nada disto tem qualquer valor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar duas notas. Uma delas é virada para a bancada do PS, dizendo que não devem ter lido sequer a proposta de aditamento do PCP, porque não fixamos nada, ao contrário daquilo que o Governo impõe na dita concertação social. Apontamos mínimos, plafonds para, se cumpridos, passar a ser verificado aquilo que o Ministro das Finanças e o Sr. PrimeiroMinistro andaram por aí a anunciar. É apenas esse o objectivo desta nota.
Feita esta observação, gostaria que o Sr. Secretário de Estado continuasse um pouco a conversa amena que teve na passada quinta-feira, da parte da tarde, nesta Comissão, porque é importante percebermos qual é a intenção do Governo.
Ao longo destes anos, o Governo sempre se tem recusado a aceitar aquilo que, do nosso ponto de vista, era lógico para que os trabalhadores da Administração Pública e os outros não ficassem prejudicados no seu poder de compra. Isto é, se o Governo tivesse essa vontade política, quando propõe os aumentos de vencimento para um determinado ano, deveria basear-se na sua inflação prevista e adicionar o erro do ano imediatamente anterior. Ou seja, pegando, por hipótese, neste ano, a negociação para 2008 deveria, no mínimo, ter proposto os 2,1%, que é a previsão do Governo, mais 0,3 pontos percentuais, que é o diferencial entre aquilo que o Governo previu que ia acontecer em 2007 e aquilo que vai verificar-se.