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19 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Começamos por votar a proposta 235-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 14.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta de eliminação está prejudicada pelo resultado da votação anterior.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 694-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação do artigo 14.º da proposta de lei está prejudicada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a proposta do PS não tem epígrafe, agradeço que seja votada a epígrafe do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 16.º (Admissões de pessoal na função pública) da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 236-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 519-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A (Aumentos mínimos nas remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) à proposta de lei.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP de aditamento de um artigo 16.º-A à proposta de lei visa, no fundo, garantir que os trabalhadores da Administração Pública não sejam novamente prejudicados pelos aumentos salariais claramente abaixo da inflação.
O Governo, este ano, opta novamente por um aumento de acordo com a taxa de inflação prevista, a qual tem vindo a ser sucessivamente contrariada pela realidade. Por isso, propomos que os aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública tenham em conta a inflação verificada em 2006, 2007 e 2008 e seja