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14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

que pode ser retido no caso de haver dívidas a favor de uma série de entidades (por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde); dívidas em matéria de contribuições e impostos; não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários — portanto, aquilo de que estamos a falar é de incumprimento»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Comprovado!!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » na utilização de dinheiros põblicos; e quando não ç prestada a informação devida ao Ministério de Estado e das Finanças relativamente às contas das mais diversas entidades.
Estamos a falar de um quadro de incumprimento, e que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de ilustrar, que acontece em alguns casos, nomeadamente no que diz respeito às autarquias. Mas os casos são poucos e são processos longos e de contraditório, como é normal, enfim, numa democracia e num quadro de transparência. Portanto, estamos aqui a criar uma nebulosa em torno de uma situação que corre com razoável normalidade e que deve existir para garantir que essa normalidade é cumprida.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 10-C-1, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, passar à votação da proposta 10-C-2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP.

De seguida, vamos votar o n.º 4 do artigo 11.º e a respectiva epígrafe.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Passamos, agora, a votar o artigo 12.º da proposta de lei, com a epígrafe «Autoridades de supervisão financeira».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, intervirei muito brevemente, durante 10 segundos, para sublinhar que esta proposta também já foi apresentada, designadamente, no ano passado. Nós votámos contra e iremos votar contra mais uma vez, porque entendemos que, de facto, o Governo deve fazer mais do que aquilo