Debates Parlamentares - Diário 010, p. 7 (2007-11-20)

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7 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 a 8 e epígrafe do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, procedemos agora à apreciação e votação do artigo 4.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me que temos de votar uma alteração que o Partido Ecologista «Os Verdes« apresentou relativamente ao n.º 9 deste artigo 4.º»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas essa proposta foi retirada ontem.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a votação do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 5.º da proposta de lei, relativamente ao qual temos de apreciar e votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar agora à apreciação da proposta 277-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é só uma palavra de explicação. Na verdade, a proposta anterior, que já votámos, procurava o mesmo objectivo, embora com uma formulação diferente daquela que o BE propôs.
O PCP propunha retirar o uso de espaços públicos e equipamentos, arruamentos e infra-estruturas desta forma de atribuição da gestão do parque habitacional; o BE procura, pelo contrário, retirar a possibilidade de atribuir a gestão deste parque a Instituições Particulares de Solidariedade Social. No passado, essa experiência foi lastimosa e, portanto, pelo facto de se atribuir a gestão deste espaço, em exclusivo, a câmaras municipais ou a entidades municipais de carácter público, torna-se possível evitar o problema que está identificado.
Em qualquer caso, o que não parece razoável é a proposta do Governo que pretende atribuir tanto a instituições privadas como a instituições públicas, como se isso fosse indiferente, a gestão de espaços públicos e, em particular, a gestão de contratos habitacionais com populações, pelo que — e já temos experiência desse facto — só tivemos de corrigir os erros sucessivos cometidos a este respeito, razão pela qual a nossa proposta pretende evitar que tal possa acontecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

7 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos passar agora à votação n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 a 8 e epígrafe do artigo 3.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, procedemos agora à apreciação e votação do artigo 4.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me que temos de votar uma alteração que o Partido Ecologista «Os Verdes« apresentou relativamente ao n.º 9 deste artigo 4.º»O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas essa proposta foi retirada ontem.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a votação do artigo 4.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 5.º da proposta de lei, relativamente ao qual temos de apreciar e votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Vamos passar agora à apreciação da proposta 277-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é só uma palavra de explicação. Na verdade, a proposta anterior, que já votámos, procurava o mesmo objectivo, embora com uma formulação diferente daquela que o BE propôs.
O PCP propunha retirar o uso de espaços públicos e equipamentos, arruamentos e infra-estruturas desta forma de atribuição da gestão do parque habitacional; o BE procura, pelo contrário, retirar a possibilidade de atribuir a gestão deste parque a Instituições Particulares de Solidariedade Social. No passado, essa experiência foi lastimosa e, portanto, pelo facto de se atribuir a gestão deste espaço, em exclusivo, a câmaras municipais ou a entidades municipais de carácter público, torna-se possível evitar o problema que está identificado.
Em qualquer caso, o que não parece razoável é a proposta do Governo que pretende atribuir tanto a instituições privadas como a instituições públicas, como se isso fosse indiferente, a gestão de espaços públicos e, em particular, a gestão de contratos habitacionais com populações, pelo que — e já temos experiência desse facto — só tivemos de corrigir os erros sucessivos cometidos a este respeito, razão pela qual a nossa proposta pretende evitar que tal possa acontecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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