8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, compreendendo a preocupação aqui expressa pelo BE, a verdade é que também temos boas experiências relativamente a Instituições Particulares de Solidariedade Social que fazem uma boa gestão destes espaços. É verdade que há outros episódios, também negativos, que foram corrigidos.
Portanto, que fique também claro que aqui não há qualquer tipo de alienação daquilo que é domínio público em favor de qualquer tipo de entidade privada.
O Sr. Deputado fez — e bem — referência à gestão dessas zonas de forma integrada, cujo risco será devidamente acautelado na altura em que forem feitas essas transferências, tanto mais que já houve episódios menos positivos; mas, volto a referir, também os há muito positivos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Sr. Deputado Patinha Antão, tem a palavra.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito brevemente, Sr. Presidente, para dizer que a posição do PSD é favorável a uma lógica de descentralização e de confiança na capacidade das entidades referidas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras, para gerirem estes espaços.
A nosso ver, a circunstância de, eventual ou alegadamente, não ter havido experiências favoráveis anteriores não colhe do ponto de vista de retroceder nesta direcção. O que deve ser feito, sim, é uma regulação a sério e uma exigência de responsabilização.
Repito: o PSD é favorável a um princípio de descentralização, de responsabilização de agentes do sector não público, e esta é uma diferença clara, do ponto de vista, até, de filosofia e de filosofia política.
Portanto, aproveitamos este ensejo, exactamente aqui, para marcar as diferenças e para explicitar a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.
Tem a palavra o Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero apenas registar que o PS e o PSD se irmanaram no argumento de que era possível e, eventualmente, útil esta distribuição da gestão do parque habitacional por entidades privadas. Independentemente da bondade ou maldade desse argumento, chamo a atenção para o facto de que há, pelo menos, uma garantia que tem de se assegurar — a qual é, aliás, estabelecida na segunda proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, de aditamento de um n.º 4 —, que é a de impedir que, ao efectuar-se essa transmissão, possa haver um aumento das rendas durante um período de garantia. E entendamo-nos bem: se houver um desacordo sobre esta matéria, percebemos do que se trata, porque manter uma gestão municipal sobre um bairro social tem regras que são directamente escrutináveis pelos eleitores e pela população desse bairro, porque há uma assembleia municipal que toma as deliberações, há uma forma de controlo público sobre essa decisão, mas, a partir do momento em que isso se entrega a uma instituição privada, como sucedeu nos tais maus exemplos que aqui foram confirmados, então, passa a ser possível qualquer variação das rendas, como sucedeu. E se a intenção do partido do Governo e também do PSD não é a de que tal aconteça, então convido-os a aprovarem uma cláusula-barreira, que impede que, durante um período razoável de tempo, essa transmissão para uma entidade privada seja motivadora de uma punição sobre a população, através de um aumento das rendas.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não quero intervir, directamente, no debate, quero apenas ter a certeza absoluta, uma vez que o Deputado Francisco Louçã fez uma defesa global de toda a sua proposta, de que vamos votar separadamente os destinatários da transferência e as condições posteriores de evolução do arrendamento para as pessoas a quem essa transferência venha a beneficiar. Se esta votação for distinta, a situação, para nós, está perfeitamente clarificada.