35 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

durante três meses aquilo que eles pagaram. E a todos aqueles que apresentaram as candidaturas e que pagaram a segurança social anteriormente ser-lhes-á devolvido o correspondente aos três meses.
Foi isso que, efectivamente, fizemos e estamos a fazer! Portanto, não há, da parte do Ministério, qualquer impedimento em relação a essa matéria.
Quanto à questão da gasolina, também foi um compromisso deste Governo assumido com os armadores e os pescadores, isto é, com a comissão negociadora, que iríamos reduzir a taxa paga à Docapesca para metade e já o fizemos para as embarcações a gasolina. Foi reduzida para metade, logo nessa altura, a taxa paga à Docapesca. Era esse compromisso que tínhamos em relação à comissão negociadora e, ao mesmo tempo, em relação aos pescadores.
Portanto, da nossa parte, as medidas que foram tomadas estão assumidas e aplicadas, nomeadamente em relação às taxas pagas ao IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) que sofreram uma redução de 50%.
Por outro lado, o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou outra questão sobre a Ria de Aveiro, mas por vezes — aliás, é a postura do Partido Comunista — não analisa bem as questões, não estuda bem as situações. É mais fácil ser «cata-vento» de reivindicações do que analisar as coisas como elas são. Em relação à Ria de Aveiro, tivemos o cuidado de que o Sr. Director-Geral das Pescas estivesse presente numa reunião em Aveiro para explicar aos pescadores da apanha de bivalves a situação que se estava a verificar. E o que se verificou foi que havia toxinas. O Instituto das Pescas da Investigação e do Mar (IPIMAR), que faz análises periódicas, disse claramente que, quando há problemas que põem em causa a saúde pública, é fechada a pesca. E, porque está em causa a saúde pública, não podemos pactuar com esta situação! Não podemos colocar no mercado um produto que não está em condições!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Têm de ter em conta a situação dos pescadores!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Calma, Sr. Deputado! O Governo tem uma posição solidária com os pescadores e já há muito tempo criou o Fundo de Compensação Salarial que apoia os pescadores, durante 60 dias, quando não podem pescar. Essa compensação, que é paga durante o período de 60 dias, corresponde ao salário mínimo nacional. Há, portanto, uma postura solidária do Governo que sempre a demonstrou em relação a estas situações. Compete, no entanto, aos senhores pescadores apresentarem também as suas candidaturas para poderem beneficiar do Fundo de Compensação Salarial. Aliás, em anos anteriores também já o fizeram. O Governo não pretende estar fora desta situação, mas fazer o acompanhamento da mesma. Porém, não podemos colocar um produto no mercado que não está em condições, porque, em primeiro lugar, está a saúde pública dos portugueses.
Quanto à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista em relação aos apoios à pesca tradicional, já foquei há pouco que os apoios estão definidos nos Grupos Costeiros de Acção Local e, como se pode ver no quadro, são de 25 milhões de euros. Já estão espelhados nos convites que foram feitos para as candidaturas até Dezembro, mas também podem ir procurar apoios em todos os eixos do PROMAR, desde a modernização das embarcações à variação do produto do pescado, ou seja, há um conjunto de medidas e acções previstas no programa operacional. Certamente, irão fazê-lo, como mostram as intenções de investimento, pois já temos 124 milhões de euros apresentados até ao momento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Para concluir, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, telegraficamente, gostaria de referir alguns pontos.
Em primeiro lugar, no que se refere às pescas, cada vez que a Comissão Europeia faz propostas de redução de cotas, corre toda a gente para a imprensa a pedir responsabilidades ao Governo. É boa altura de se perceber, ao fim de tantos anos de adesão, que têm é de «correr» para Bruxelas. Eu gosto de ser chamado aqui, ao Parlamento, e virei sempre com muito boa vontade, mas quem fez a proposta de reduzir a pesca do carapau em 40% foi Bruxelas. Convidem a Comissão de Bruxelas a vir aqui explicar em que parecer científico se baseou para propor uma redução de 40% para a pesca do carapau, em Portugal»!