12 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

ao fim de Março — é este o compromisso assumido no âmbito da solução que está a ser implementada —, estes clientes poderão recuperar parte do dinheiro que aplicaram, pondo, assim, em marcha a implementação de uma solução que urge e que há que compreender, porque é urgente que estas pessoas vejam atendidas as suas pretensões de reaver o máximo possível do dinheiro que aplicaram.
É evidente que este não é um problema criado pelo Estado, quem tinha o dinheiro não era o Estado, era a instituição, é um problema altamente complexo e, por isso, demorou tempo a resolver, mas também temos de compreender, obviamente, a situação das pessoas e de fazer com que possam reaver, rapidamente, pelo menos parte do seu dinheiro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: É um gosto poder debater neste espaço a proposta de Orçamento do Estado para este ano, que é um orçamento muito diferente do que seria se tivesse marcas do CDS, mas é um orçamento que vamos debater com vigor e com espírito construtivo, como, aliás, foi referido, quando o CDS anunciou o seu voto de abstenção na votação na generalidade do documento.
A intervenção do CDS será focada, neste primeiro dia, em questões macroeconómicas e será dividida entre mim e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sendo que eu, nesta primeira intervenção, vou tratar de quatro pontos gerais, colocando com duas questões prévias.
A primeira questão prévia é a seguinte: esta proposta de Orçamento do Estado, para quem a lê, hoje, soa a uma confissão pública. O Governo confessa agora aquilo que omitiu aos portugueses durante o ano passado e, muito particularmente, durante a campanha eleitoral.
Em meados de 2009, o CDS fez contas muito simples e sustentou, publicamente, que o défice andaria à volta dos 8,5%. Na altura, somámos ao défice do ano anterior, de 2,7%, o valor das receitas extraordinárias de 2008, que era de 1,1% do PIB, acrescemos a diminuição do saldo da Segurança Social, que era de 0,4%, e ainda 1% do aumento da despesa pública, assumido, então, pelo Governo.
Ora, isto já representava 5,2% do PIB. Bastou verificar que, no 1.º semestre, a receita fiscal caiu 20% para perceber que nunca se terminaria o ano sem que o défice entrasse na casa dos 8%.
Tenho, pois, de perguntar, novamente, e perante os dados assumidos neste Orçamento, por que razão não teve o Governo a frontalidade de assumir e de prestar toda esta informação aos portugueses. O Sr. Ministro já admitiu, no Plenário, que se tratou de um erro de previsão, pelo que gostaria de saber se assume, agora, que este Orçamento do Estado é uma confissão, ainda que tardia, do que já poderia ter dito aos portugueses há muito tempo e só não disse por razões puramente eleitorais.
A segunda questão prévia tem a ver com aquilo que já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro: a única utilidade de cometer erros é aprender com eles. Esperávamos, pois, um Orçamento do Estado com grande rigor nas previsões; constatamos, no entanto, que os cenários macroeconómicos traçados pelo Governo, quando comparados, por exemplo, com as projecções recentemente divulgadas pelo Banco de Portugal, nos deixam preocupados.
O Governo prevê uma variação negativa do investimento em 1,1%, enquanto o Banco de Portugal a prevê em 3,4%; o Governo prevê um aumento das exportações em 3,5%, o Banco de Portugal prevê-o apenas em 1,7%; o Governo prevê um aumento das importações em 1,5% e o Banco de Portugal em 0,3%.
Então, concorda ou não, Sr. Ministro, que, em virtude dos recentes erros de previsão, há razões para estarmos preocupados quanto ao rigor dos dados agora apresentados pelo Governo? E pergunto-lhe se devemos acreditar mais no Governo ou no Banco de Portugal.
Passo, agora, às questões gerais.
Quanto ao crescimento económico, este Orçamento constrói-se sobre um défice de 9,3% – enfim, o Sr.
Ministro já explicou o que é que se terá passado no final do ano – e prevê um défice de 8,3%, para 2010.