13 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Ora, todos sabemos que só há duas maneiras de baixar o défice: reduzindo a despesa ou aumentando a receita. O Governo afirma repetidas vezes que o objectivo de reduzir o défice em 1% é alcançado exclusivamente por via da compressão da despesa, uma vez que sustenta que não há aumento da receita através do aumento dos impostos.
Mas, na verdade, há duas maneiras de aumentar a receita: aumentando ou cobrando mais impostos ou criando condições para gerar crescimento económico que permita arrecadar mais receita fiscal.
Ora, é precisamente no que toca ao crescimento económico, Sr. Ministro, que o presente Orçamento é muito falho, pois assenta no pressuposto único de que o crescimento económico se faz, essencialmente, à custa do investimento público e parece esquecer-se que o grande motor do crescimento e do emprego são as empresas privadas e que estimular essas empresas pode passar, precisamente, por aliviar a carga que o Estado exerce sobre elas, tal como pode passar por deixar mais rendimento disponível às famílias e às pessoas, sobretudo aquelas que têm uma maior propensão marginal para o consumo, o que pode ter um efeito indutor do crescimento.
Neste contexto, pode ser muito útil baixar, ainda que selectivamente, os impostos na convicção de que haverá retorno ao nível do crescimento da receita fiscal como consequência do crescimento da riqueza.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não considera que este Orçamento está a desperdiçar estes mecanismos muito úteis numa altura em que todas as ajudas são poucas para promover o crescimento económico e, logo, para favorecer a consolidação das contas públicas.
Provavelmente, o Sr. Ministro responderá, como pude ler no Relatório do Orçamento, por quatro vezes (nas páginas 24, 42, 51 e 53, se não me falhou alguma), que o investimento público é mais eficaz do que a baixa de impostos na promoção do crescimento económico.
Mas numa altura em que vemos o PIB de 2010 situar-se ao nível do PIB de 2007; em que vemos o crescimento de Portugal a divergir da média da União Europeia; e em que vemos os governos a lançar mão de todas as combinações de possíveis soluções (e lembro que ainda recentemente o Presidente dos Estados Unidos anunciou uma baixa de impostos), pergunto, Sr. Ministro, se um peremptório não a uma baixa selectiva dos impostos não é, no fundo, excessivamente ideológico.
Sr. Ministro, o que está no Orçamento do Estado, como, aliás, se viu no ano passado, não chega, na perspectiva do CDS, para garantir o crescimento económico.
O segundo ponto que quero referir é relativo à despesa e ao endividamento.
Para a riqueza crescer é preciso também que a despesa do Estado baixe. Ora, o Estado gasta hoje quase mais 21,5% do que as receitas que tem; em 2010 todos os impostos e contribuições recolhidos só chegam para pagar 91% de salários, juros e prestações sociais. Em 2009, a despesa ascendeu a 49,1% do PIB, em 2010 situar-se-á, previsivelmente, em 48,5%. Isto significa também que em dois anos a dívida pública subiu 19% e o Relatório do Orçamento do Estado, nas páginas 16 e 17, enuncia um conjunto de medidas para assegurar também a médio e a longo prazo a «estabilização do rácio da dívida pública no PIB».
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro, se pudesse, me esclarecesse sobre o que entende por «estabilização do rácio da dívida pública no PIB». Pretende o Governo que haja uma estabilização em que valor? Suponho que não seja nos actuais ou nos previsíveis 85,4% do PIB. Portanto, que valor está em mente para essa estabilização? Em segundo lugar, tenho que perguntar se crê que as medidas de controlo e diminuição da despesa enumeradas são suficientes para assegurar esse peso relativo da dívida.
A verdade é que a proposta de Orçamento do Estado tem sido muitíssimo criticada por ser tímida nos cortes da despesa.
A verdade é que, mesmo sem contar com o custo da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, a despesa em 2009 cresceu 4,2% — página 135 do Relatório — e para 2010 prevê-se um aumento da despesa na ordem dos 2,7% — página 136 do Relatório.
Pergunto-lhe ainda, quanto à dívida pública, Sr. Ministro, o seguinte: se a dívida pública dentro do perímetro orçamental corresponde a 85,4% do PIB, quanto corresponderia se no perímetro orçamental