18 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Gostaria de saber se aquilo que disse em relação ao sector rodoviário se pode alargar a outras áreas onde têm sido celebradas parcerias público-privadas, ou seja, se há outras áreas em que estejam a pensar inverter esta política e travar este tipo de negócios, nomeadamente com particular destaque para a área da saúde, onde os resultados têm sido particularmente negativos e particularmente lesivos dos interesses do Estado e dos próprios utentes.
Digo isto porque — e esse é talvez um debate de fundo que a Assembleia terá de fazer — o Orçamento do Estado prevê mais de 700 milhões de encargos com parcerias público-privadas e, de acordo com dados da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, estão previstos, se não estou em erro, 48 000 milhões de euros até 2050. Esses dados não batem certo com os que constam do próprio Orçamento do Estado — é, aliás, uma questão para a qual a Unidade Técnica de Apoio Orçamental chama a atenção e estaríamos muito interessados em ouvir esclarecimentos do Ministro das Finanças. E isto porque não se trata de pequenas divergências de valor, são divergências muito significativas e gostávamos de saber o que o Ministro das Finanças tem a dizer e como explica, então, os dados da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças que, penso, é uma entidade de reconhecida idoneidade.
De qualquer forma, estes números mostram que é impossível discutir, por um lado, investimento público e, por outro, endividamento sem discutir a política de parcerias público-privadas, as quais têm sido utilizadas para, de alguma forma, evitar determinado tipo de constrangimentos orçamentais mas também têm consequências muito significativas no longo prazo. Actualmente, estamos a falar de, praticamente, 30% do PIB, já comprometido neste tipo de negócios e, de acordo com as várias auditorias que o Tribunal de Contas foi realizando, sabemos que têm sido executadas de forma particularmente despesista. Ou seja, hoje, não se pode falar de despesismo público sem falar das parcerias público-privadas, onde o interesse público tem sido sistematicamente lesado — e, mais uma vez, sublinho que falo com base em pareceres que o próprio Tribunal de Contas elaborou a este respeito. Se o Sr. Ministro das Finanças estiver em condições de dar algumas luzes sobre o que irá ser a orientação do Governo nesta matéria, nós gostaríamos de saber quais são.
Quero registar, finalmente, que, tendo sido um dos primeiros sinais da frágil retoma que observamos actualmente o aumento do consumo privado e tendo sido um ponto importante do discurso do Partido Socialista, ao longo da campanha eleitoral, a questão da redistribuição de rendimentos, da importância de uma política mais justa ao nível de rendimentos como uma forma de estímulo ao consumo, haja dados tão negativos do ponto de vista da actualização dos salários dos trabalhadores da função pública, em todos os níveis.
Gostaria de saber qual é a abertura do Ministro das Finanças para, em sede de negociação com os sindicatos, poder flexibilizar a posição do Governo, pelo menos, no que diz respeito aos trabalhadores com rendimentos mais baixos — e falo dos trabalhadores da Administração Pública, mas é evidente que, como sabemos, esta política terá as suas repercussões junto de todos os trabalhadores, inclusive do sector privado, onde estes dados e estes sinais do Governo não deixarão de ser interpretados e propagados.
Esta pergunta estende-se também, obviamente, à política de actualização das pensões, que será a mais reduzida de sempre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, mais uma vez, a sua e as demais bancadas, com a excepção da bancada do Partido Socialista, levantam a questão dos números quanto ao défice, sempre um pouco na ideia de que houve uma gestão eleitoral desses números.
Creio, no entanto, que já esclareci, nas respostas que tive oportunidade de dar, quer à bancada do PSD quer à bancada do PP, as condições em que as previsões tiveram de ser feitas e da forma como fomos sendo confrontados, ao longo do ano, com os resultados efectivos da execução orçamental neste domínio.
O historial está feito.