22 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

dúvidas: há um congelamento salarial, há uma diminuição dos salários reais em 2010 relativamente a 2009.
Não sei qual é o gesto de surpresa do Sr. Ministro! Não percebo! Por outro lado, as taxas de juro, tendencialmente, vão subir, mesmo que pouco — a partir de meio do ano, seguramente —, logo o rendimento disponível vai descer e o desemprego vai subir para cima dos dois dígitos (10,2% em Outubro, 10,3% em Novembro, 10,4% em Dezembro). Todos os organismos internacionais apontam para os dois dígitos, aliás, até o Governo, apesar de pouco — já lá vamos —, prevê um aumento do desemprego.
Neste quadro de diminuição de rendimento disponível, como é que o Governo explica o aumento tão acentuado do consumo privado? Terceiro indicador: taxa de desemprego, assunto já aqui falado.
Sei que o Governo tem a tendência de criar médias anuais e nelas se refugia dos valores reais, mas eu gostava de perceber se a expectativa de uma taxa de desemprego de 9,8%, comparando com as outras previsões existentes, não é aqui colocada, no fundo, para obter um outro objectivo — Sr. Ministro, é essa questão que lhe coloco —, ou seja, para não colocar em dotações orçamentais as verbas adequadas no subsídio de desemprego, que vão ser de facto necessárias para fazer face ao desemprego que vai ser criado em 2010, e se esta não é uma forma de esconder verbas insuficientes atribuídas ao subsídio de desemprego.
Sr. Ministro, este é um Orçamento de continuidade, naturalmente, e as linhas de força são as mesmas: contenção salarial; novos e profundos ataques à Administração Pública e à segurança social; contenção e corte no investimento público; privatizações em cerca de 1000 milhões de euros; e justiça fiscal com alguns «foguetes» mediáticos e não com a equidade fiscal que o Sr. Ministro anunciou.
Vamos por partes: é inqualificável justificar o congelamento salarial dos funcionários públicos com o pretexto de que, em 2009, tiveram um aumento real. Esqueceram a argumentação que os senhores usaram durante estes anos todos? Esqueceram que nunca fizeram uma actualização para a frente, tendo em conta as perdas reais de poder de compra nos anos imediatamente anteriores? Esquecem que, apesar de tudo, na última década, os funcionários públicos perderam entre quatro e sete pontos percentuais do seu poder de compra, desde 2000 até 2010, contando já com o aumento de 2009? Aliás, a execução orçamental demonstra bem o peso que as remunerações certas e permanentes têm. Na execução orçamental de 2009, dos 6% de acréscimo da despesa, só 0,3 pontos percentuais têm a ver com as remunerações certas e permanentes.
Mas as propostas para a função pública são bem piores do que isto, são propostas de destruição de postos de trabalho: destruíram 78 000 em quatro anos; no ano passado, em 2009, destruíram entre 17 000 e 19 000; e preparam-se para destruir 22 000 este ano, com ataques claros às reformas da Administração Pública.
Com este ponto termino, Sr. Presidente, deixando as restantes questões para a segunda volta de perguntas.
Os senhores alteram três critérios nas aposentações da Administração Pública: a fórmula de cálculo; a bonificação concedida aos trabalhadores com carreiras longas; e a penalização actual, que passa de 4,5% para 6% ao ano.
Estes dois últimos critérios, isto é, a alteração da bonificação concedida aos trabalhadores com carreiras longas e o agravamento da penalização — Sr. Ministro, peço-lhe atenção para esta questão em especial —, correspondem à quebra do princípio da segurança jurídica por parte do Governo.
A Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, previa que estas duas alterações, a da bonificação concedida aos trabalhadores com carreiras longas e a da alteração da penalização, fossem apenas, eventualmente, aplicadas a partir de 2015. São aplicadas desde já. O que é que o País pode esperar de um Governo que não cumpre aquilo que contratualiza com os trabalhadores da função pública?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.