27 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

responsabilidade de contrariar esta narrativa irresponsável e de ter uma abordagem totalmente distinta do que é a consolidação orçamental. Mais do que o nível quantitativo da despesa, importa a qualidade da despesa pública.
Nesse sentido, a orçamentação por programas é um passo decisivo na credibilidade, a médio e a longo prazos, das finanças públicas. É porque cortes cegos e irresponsáveis na despesa, como defendem o PSD e o CDS, não dão qualquer tipo de sinal, a médio e a longo prazos, aos mercados financeiros e só uma medida estruturante como a orçamentação por programas permite implementar, a médio e a longo prazos, mais uma vez, a desejada consolidação, a qual se em certas áreas poderá passar eventualmente por uma redução da despesa noutras não se justificará.
Ora, é sobre esta orçamentação por programas que queria questionar o Governo. Gostaria de saber se o Governo já tem um plano definido sobre como se irá processar a implementação desta reforma e se tem, a médio e a longo prazos, algum tipo de estimativa sobre uma eventual redução das despesas associada a este tipo de medida.
A segunda questão tem a ver com o aumento das exportações, referido, se não estou em erro, pelo Deputado Honório Novo. O Governo estima um crescimento das exportações acima do que algumas instituições internacionais apontam, pelo que gostaria que, se possível, o Sr. Ministro das Finanças nos falasse da relação entre este aumento das exportações e a política de diversificação de mercados, nomeadamente, a aposta em mercados emergentes como os do Brasil, de Angola e eventualmente de outros, na definição deste valor.

O Sr. Presidente: — Passo a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, concretamente, à Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles intervirá, a seguir, naquele período adicional de 2 minutos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Para já, estou a dar-lhe a palavra para o período inicial de 5 minutos; depois, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles usará os 2 minutos sucessivos.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de avançar com novas questões, gostaria apenas de sublinhar que é sempre com agrado que oiço as suas respostas, uma vez que o Sr. Ministro responde a todas as questões colocadas, apesar de, muitas vezes, não responder exactamente ao que foi questionado.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há tempo!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E eu agradeço pela atenção de responder, mas tenho de sublinhar que não me respondeu (e tenho pena, mas, se o quiser fazer agora, agradeço, até porque dispõe de mais tempo) à questão sobre a dívida pública caso alargássemos o perímetro orçamental, não me respondeu (pelo menos, de uma forma que me tivesse parecido clara) à questão de saber qual o significado, na prática, de articular o investimento do TGV com a consolidação orçamental e também não me respondeu se considera que com um crescimento de 1% é mesmo possível aumentar o emprego ou se isso só será possível com um valor superior.
Quanto às questões que quero colocar-lhe agora, vou arrumá-las em dois grupos, a saber: «despesa e compressão da despesa», primeiro, e «receitas e afectação da receita», depois.
São questões que me suscitaram algumas dúvidas e, portanto, são questões avulsas.
Em primeiro lugar, no que respeita à compressão da despesa, afirma o Relatório do Orçamento, na pág.
17, que será feita uma «avaliação (») do modelo de financiamento da Estradas de Portugal, visando a