28 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

racionalização e garantia da sua sustentabilidade». Suponho que isto seja o reconhecimento de que algo não correu bem e gostaria que o Sr. Ministro, se pudesse, nos explicasse o que se está a passar com a Estradas de Portugal e qual é a sua situação financeira.
Em segundo lugar, assumo também que haverá um novo enquadramento institucional, centralizado no Ministério das Finanças, para pensar as PPP (parcerias público-privadas). Pergunto-lhe se isto também quer dizer que há algum sentimento de descontrolo nestas estruturas de financiamento.
Terceiro: no que respeita às infra-estruturas rodoviárias, confrontando o que está no Orçamento com as recentes declarações públicas do Sr. Ministro, fiquei com dúvidas sobre se as estradas já acabaram, se estão prestes a acabar ou se acabarão no futuro e quando. Sr. Ministro, será possível que nos explique qual é a ideia do Governo? Já agora, sabendo que é sempre difícil voltar atrás, embora o Sr. Ministro não tenha dificuldade em reconhecer erros de previsões, pergunto: qual é a posição do Ministério das Finanças no que diz respeito às concessões chumbadas pelo Tribunal de Contas? Será um pretexto para as Finanças virem rectificar alguns erros? Quarto: Sr. Ministro, registamos com algum apreço que, pela primeira vez, num escrito socialista se faça menção à necessidade de fiscalizar o rendimento mínimo. Sr. Ministro, estaria disponível para acabar com a regra da renovação automática da prestação? Quando? Quinto: no que toca à unidose, também registamos o empenho do Governo. Todos sabemos que a unidose significa um corte relevante na despesa do Estado e significa também uma poupança para o orçamento das pessoas. Sr. Ministro, uma vez que está reconhecido implicitamente que a fórmula facultativa que até agora o Governo usou não funcionou, pergunto: o Governo está ou não disponível para impor legislativamente a obrigatoriedade de disponibilização dos medicamentos em unidose? Faço-lhe esta pergunta porque o CDS apresentará uma proposta nesse sentido.
Sexto: no que toca à «potencial despesa», como o Sr. Ministro gosta de frisar, qual é a intenção do Governo, relativamente à reprivatização do BPN, quando escreve no artigo 59.º da proposta de lei do Orçamento do Estado que é admitida a substituição do beneficiário da garantia na condição de que dessa substituição resulte uma diminuição da exposição financeira do garante. Está subjacente a esta disposição que o Estado admite, num quadro de reprivatização, continuar a ocupar a posição de garante dos financiamentos do banco? Ou seja, a Caixa-Geral de Depósitos pode «sair de cena», mas o Estado não? Sr. Ministro, neste momento, qual é a ideia do Governo e o que significa exactamente, na óptica do Governo, «diminuição da exposição financeira»? No que diz respeito à receita e à afectação da receita, gostaria de salientar quatro pontos. Em primeiro lugar, verificamos que nos últimos Orçamentos do Estado a previsão da receita ficou sempre aquém da receita efectivamente executada. Sr. Ministro, está convicto dos números que agora apresenta para a receita? Teve em conta a experiência dos anos anteriores? Em segundo lugar, verificamos que há um aumento exponencial das receitas extraordinárias que tanto foram criticadas no passado. Pode explicar-nos por que razão as receitas incluídas no quadro das receitas não fiscais aumentam em 540%, ou seja, de 198 milhões de euros para 1269 milhões de euros? Em terceiro lugar, considerando que a introdução nas portagens nas SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) gerará um aumento de receita, o Sr. Ministro estaria disponível para acompanhar o CDS quando defende que uma parte da poupança que se pode obter por essa via deve ser afecta ao desagravamento fiscal das empresas? Por fim, estão inscritos no Orçamento do Estado 960 milhões de euros como receita de privatizações. O relatório do Orçamento é, no entanto, muito parco nas explicações neste domínio. Refere o caso do BPN, mas aí já sabemos que não trará receita mas provavelmente prejuízo. Já é conhecida a privatização da ANA como forma de financiamento do novo aeroporto de Lisboa — aqui também valeria a pena saber se é a totalidade ou se é apenas uma parte e qual é essa parte. Para além disso, já foi referida, hoje, creio, a questão da Galp.
Que outras empresas poderão estar aqui em causa para perfazer este valor? Se considerarmos que a EDP e