33 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha breve intervenção reparte-se por duas formas: uma constatação inicial e uma questão concreta ao Sr. Ministro.
Pretende-se que este seja um Orçamento de confiança e de dinamização da actividade económica, mas constato que, por estranho que pareça, são precisamente as funções económicas que registam maior quebra, nomeadamente a agricultura (menos 37,3%) e a economia, inovação e desenvolvimento (menos 55,5%). Aliás, somando o diferencial entre as duas, estamos a falar em cerca de 1% do PIB.
Com efeito, um cenário de crise económica, de excessivo défice externo e de elevada carga fiscal sobre as empresas fazia supor medidas concretas de estímulo à actividade económica. Pois bem, o Governo não só ignorou qualquer medida de incentivo no plano fiscal como reduziu drasticamente a despesa pública nas funções económicas. É pena que a consolidação orçamental se faça precisamente onde a economia devia ser estimulada.
Senão, vejamos: em sede de IRC, manteve-se, senão mesmo agravou-se, a carga fiscal sobre as empresas. Por exemplo, na alteração do artigo 92.º do Código do IRC, onde se propõe elevar de 60% para 75% a percentagem da limitação da taxa de IRC por via da utilização de benefícios fiscais, na prática estamos a aumentar a taxa mínima para 18,75%, face à que existia no anterior Orçamento do Estado, que era de 15%.
No entanto, nem tudo está mal, Sr. Ministro. Aliás, há medidas que o PSD sublinha e que vão no bom sentido, como, por exemplo, promover a eficiência energética. Entre outras medidas, o Governo prevê incentivar uma majoração de 50% na despesa pública para frotas de veículos eléctricos, como consta do artigo 153.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. É uma boa medida, mas é pena que esses veículos eléctricos não estejam ainda disponíveis em Portugal e que, por isso, não tenha aplicação.
Vou referir-me agora ao que considero surpreendente neste Orçamento do Estado, também numa função económica importante. O Sr. Deputado Honório Novo já falou nela e queria sublinhá-la.
O seu colega de Governo, o Ministro da Agricultura, veio dizer aos jornais que há um lapso no Orçamento do Estado de cerca de 0,5% do PIB, 848 milhões de euros, que tem a ver com a desorçamentação do seu ministério. De facto, nada disto tinha muita importância se estas verbas não fossem fundamentais para a execução de importantes programas comunitários, nomeadamente do programa de desenvolvimento regional e do Programa Operacional para o Sector das Pescas (PROMAR).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão concreta é a seguinte: vai o Sr. Ministro das Finanças entregar a esta Casa ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar, como anunciou o seu colega de Governo, uma alteração ao Orçamento do Estado para rectificar este lapso? Está o Sr. Ministro em condições de garantir a esta Câmara que não vamos perder, em qualquer circunstância, fundos comunitários por desorçamentação, quer para a agricultura quer para as funções económicas, no âmbito dos programas do QREN?

O Sr. Presidente: — Para terminar esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de colocar as perguntas, gostaria de fazer uma nota prévia.
Sr. Ministro, a descredibilização contínua dos cenários do Ministério é uma constante. Se no Orçamento do Estado para 2009 a palavra de ordem era o rigor e, passado 15 dias, já tínhamos uma rectificação do Orçamento, veremos a confiança que nos vai inspirar este Orçamento.
Contudo, queria perguntar ao Sr. Ministro se vai criar as condições para que a taxa de execução do QREN entre definitivamente em valores aceitáveis, porque pode ser um instrumento fundamental para dinamizar o investimento, combater a crise e promover o emprego. Tendo em conta que as desigualdades sociais e as