36 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Quanto à questão da exportação, com certeza que temos um esforço grande de internacionalização, de exploração de novos mercados, de upgrade de conteúdo tecnológico de exportação. É uma tendência que começámos a sentir antes da crise e que terá de ser retomada. Daí vermos aqui potencial de recuperação das exportações.
Quanto à orçamentação por programas, levámos a cabo um trabalho significativo no sentido das melhores práticas neste domínio. Criei um grupo de trabalho que, nos últimos anos, se debruçou sobre isto, teve uma cooperação estreita com a OCDE nesta matéria e temos já linhas de orientação e propostas neste domínio que penso que terão de se traduzir numa iniciativa legislativa, dado que isto terá implicações ao nível do próprio enquadramento orçamental.
Mas, na organização deste Orçamento, procurámos avançar já com a orçamentação por programas, não numa lógica transversal, como muitas vezes ela é entendida, mas ainda numa lógica vertical, ministério a ministério, que já introduz um conjunto de princípios que serão importantes na forma de pensarmos o orçamento e de o gerirmos, que será positivo para outras mudanças posteriores.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, aqui, a dívida pública é a dívida das administrações públicas em contabilidade nacional. Portanto, a dívida de todas as entidades empresariais, como, por exemplo, a Estradas de Portugal, que consolidam em contas nacionais para o apuramento do défice, consolida para o apuramento da dívida pública para efeitos de cômputo do rácio da dívida pública no PIB.
Quanto à avaliação financeira da Estradas de Portugal, digo que sim e respondo, de alguma forma, ao Sr. Deputado Bruno Dias. Com certeza que há um modelo de financiamento que foi abalado por esta crise, porque as condições de acesso a financiamento externo foram altamente perturbadas pela crise financeira e também as condições em que esta entidade se poderia financiar foram profundamente alteradas em virtude da crise financeira. O próprio desenvolvimento dos mercados petrolíferos e a contracção da procura acabou também por ter efeitos, conforme referiu, na sua receita própria, que é a contribuição dos serviços rodoviários, que ficou aquém da expectativa porque houve uma redução do consumo de combustíveis que se reflectiu nisso.
O reflexo disto teve a ver com um factor que há pouco referi. Um dos elementos que acabou por nos surpreender no apuramento do défice teve a ver com o facto de a Estradas de Portugal, em contas nacionais, ter um défice superior relativamente ao que esperávamos, de cerca de 0,2 ou 0,3 pontos percentuais do PIB, que reflectem estes efeitos, por exemplo. Daí a necessidade de revermos o modelo de financiamento da Estradas de Portugal, no sentido de podermos ter um modelo que assegure a sustentabilidade do financiamento nesta área.
No domínio das PPP, não há descontrolo. O que pretendemos, isso sim, é ter uma melhor cooperação e coordenação dos projectos, uma maior coerência no acompanhamento e também maior agilidade e qualidade – há que o dizer.
Preferimos ter uma unidade permanente de técnicos conhecedores do que ter, muitas vezes, equipas de acompanhamento que são nomeadas caso a caso. Portanto, penso que há um know-how importante que é preciso consolidar e manter no âmbito da nossa administração, em particular no domínio do acompanhamento que as finanças têm de fazer nesta área.
Quanto à questão da fiscalização do rendimento social de inserção, damos nota da necessidade de uma fiscalização acrescida, de contenção de gastos neste domínio. Os beneficiários vão estar sujeitos a uma fiscalização semestral para averiguação e comprovação da condição de recursos que está subjacente à aplicação desta prestação e que permitirá averiguar se as condições de renovação estão verificadas.
Quanto à unidose, entendemos também que, no âmbito da política do medicamento, é uma medida importante, tendo em vista a redução das despesas com o medicamento, a par de outras. Propomo-nos ultrapassar algumas dificuldades que se sentiram na implementação desta medida, que já foi, no fundo, de alguma forma, sinalizada, e temos de tomar iniciativas que levem a uma efectiva implementação da unidose para, obviamente, podermos beneficiar das economias que isso implica.
Quanto à questão da reprivatização do BPN, levantada também pelo Sr. Deputado José Gusmão, e ao problema de se poder substituir o beneficiário da garantia, devo dizer que temos um processo de