38 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Sr.ª Deputada, no que diz respeito à concessão de garantias, há aqui alguns pequenos acertos de contas, mas, em linhas gerais, tínhamos um nível de garantias que foi reduzido no Orçamento rectificativo, no final do ano, e temos aqui 9000 milhões que é um pouco manter o remanescente, ou seja, a possibilidade de garantirmos os montantes remanescentes previstos no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade do sistema financeiro.
Quanto às indemnizações compensatórias e às injecções de capital, isso consta do Capítulo 60. Portanto, os valores estarão aí disponíveis.
No que diz respeito à questão do lapso da agricultura, o que se passa aqui, em boa verdade, é o seguinte: na generalidade dos países da União Europeia, as verbas comunitárias não são inscritas no Orçamento, porque elas normalmente dão origem a uma receita e a uma despesa correspondente.
E, por recomendação do Tribunal de Contas, o que é feito aqui é que as verbas comunitárias deixam de ser inscritas ou deixam de ser consideradas nestes mapas. Mas continuam a existir! Não há corte de verbas, Sr. Deputado. Só que, no tratamento contabilístico e de inscrição no Orçamento, de acordo com essa recomendação, elas deixaram de ser inscritas.
Aquilo a que o Sr. Ministro da Agricultura se queria referir era que deveria ter sido dada uma nota explícita disso, porque isso, de facto, não é claro no relatório e deveria ser clarificado.
Portanto, não é uma questão de corte de verbas, que não existe, mas, sim, um critério ou uma regra de apresentação ou de contabilização, atendendo àquilo que é a prática generalizada na Europa e à recomendação do Tribunal de Contas em relação a esta matéria.
Quanto às taxas de execução do QREN, queremos, com certeza, melhorá-las e estamos empenhados nisso, muito em particular o Sr. Ministro da Agricultura. Creio que reconhecem o esforço que ele tem vindo a desenvolver, esforço esse que estará também presente neste Orçamento.
Não estou satisfeito com os valores do desemprego, tal como ninguém pode estar, os quais estão a um nível elevado. Recordo que houve um salto no nosso nível de desemprego de pouco mais de 4% para cima de 7% durante o governo do PSD e estes são saltos que ficam e condicionam os valores actuais.
Quanto às obras públicas, creio que já respondi.
Sr. Presidente, estou quase a acabar o meu tempo, por isso peço-lhe a sua condescendência para dar mais uns minutos, atentos aos excessos dos outros grupos, para os meus Secretários de Estado poderem acrescentar alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Tendo em conta que foram também utilizados tempos a mais pelos Deputados, vou ser um pouco condescendente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, muito brevemente, sobre a questão das outras receitas correntes do Estado, gostava de chamar a atenção para os quadros das págs. 363 e 364, onde se apresentam as contas do Estado — administração central, segurança social e autarquias locais — em finanças públicas, isto é, onde se apresentam as receitas efectivas que o Estado espera cobrar.
Nesses dois quadros, a Sr.ª Deputada pode verificar que, no ano de 2009, a estimativa de execução das receitas correntes é de 3275,4 milhões de euros e que, em 2010, se espera cobrar 3276,8 milhões de euros.
Como a Sr.ª Deputada pode constatar, não há praticamente qualquer aumento. O aumento que está previsto não chega a 2 milhões de euros, é, aliás, de cerca de 1,8 milhões de euros.
Portanto, gostava de sublinhar que, onde a Sr.ª Deputada vê algo de extraordinário, eu não estou a vislumbrar nada de extraordinário.
O que posso dizer, em primeiro lugar, por questões de metodologia, é que onde há maior uniformidade e maior credibilidade do ponto de vista económico-financeiro é num quadro de contas nacionais, que é harmonizado com o sistema de contas europeu, e, em segundo lugar, onde há coerência, mas numa óptica de