43 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Assuntos Parlamentares e depois, mais uma vez, na reunião que realizámos para efeitos da apresentação do Orçamento do Estado, que é o que é que é feito da tributação das mais-valias bolsistas.
O articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado segue uma recomendação do grupo que elaborou o relatório sobre política fiscal, no sentido de harmonizar taxas liberatórias, seguindo uma sugestão desse grupo, harmonização que deveria ser feita a uma taxa de 20%. Inclusive, introduz uma medida, também ela positiva, que é a de a opção por defeito passar a ser o englobamento, tendo as pessoas que destacar rendimentos que queiram tributar fora do regime de englobamento. Mas há uma parte que fica de fora, que é a parte das mais-valias, e nós ainda não conseguimos perceber qual é que é o argumento de natureza económica ou de natureza fiscal com base no qual o Partido Socialista não avança com essa tributação agora.
Foi dito, aliás, por um dos responsáveis do grupo que elaborou o já referido relatório, que as experiências internacionais de introdução da tributação das mais-valias bolsistas não dão qualquer motivo para pensar que, dessa introdução, pudesse decorrer alguma instabilidade nos mercados bolsistas. Nenhuma experiência internacional aponta nesse sentido e a receita fiscal que decorreria dessa tributação é muito necessária, no actual momento, para que o próprio Governo possa prosseguir políticas públicas.
Por isso, gostaríamos de perceber a razão pela qual pode prosseguir aquilo que o grupo que elaborou, a pedido do Governo, o relatório sobre política fiscal classificou como uma inaceitável entorse à justiça do nosso sistema fiscal, ainda por cima num momento em que o Governo enfrenta uma enorme quebra da receita fiscal.
E quero referir, desde já, na expectativa de que o Governo vá reagir dizendo que a medida será implementada até ao final do mandato, que essa resposta não nos satisfaz, em primeiro lugar, porque temos formada convicção de que o Governo não tem a mais pequena intenção de terminar o mandato – tem, aliás, multiplicado os esforços no sentido de criar uma crise política nesse sentido, pelo que esse tipo de garantias não nos conforta particularmente – e, de qualquer forma, isso também não ajuda a explicar por que é que tal medida, após um ano em que se registou uma enorme quebra na receita fiscal, não é adoptada agora e vai ter de aguardar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ainda sobre a Administração Pública, o que me preocupa é que o Sr. Ministro evita a questão política da quebra de compromisso pela segurança jurídica das leis da República, o que se traduz, de facto, na antecipação em cinco anos daquilo que os senhores tinham feito aprovar na lei de 2008 e que representa, para os reformados da Caixa Geral de Aposentações, em 2010 — que serão cerca de 22 000, segundo a previsão da Caixa Geral de Aposentações —, uma quebra anual na reforma, pela introdução destas duas normas, de 1124 €/ano, isto ç, mais de 100 €/mês.
Gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre a ausência de transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social dos 2 pontos percentuais dos descontos dos trabalhadores. Neste Orçamento, nem 2, nem 1, nem nada! É esta a real intenção do Governo em relação aos 2 pontos percentuais dos descontos dos trabalhadores para a segurança social, que fazem parte da Lei de Bases da Segurança Social, como V. Ex.ª bem sabe, Sr. Ministro? Terceira questão: como é que pensam aplicar a regra de «2 por 1» nas autarquias locais? Em face, por exemplo, das transferências acrescidas de competências e atribuições relativas às escolas, em face, por exemplo, daquilo que é uma prioridade do Governo, que é o alargamento do pré-escolar, com que pessoas é que as autarquias vão responder, perante a regra de «2 por 1»? Ou, então, em face das anunciadas intenções de transferir competências e atribuições na área da saúde — veja-se, por exemplo, a participação da Sr.ª Ministra da Saúde no Congresso da ANMP, que quer dizer, certamente, alguma coisa —, o que é que isto implica em relação à aplicação da regra de «2 por 1» nas autarquias locais? Outra questão: era interessante perceber como é que, em 2009, com um défice orçamental de 9,3%, o limite do endividamento para financiar o Orçamento do Estado era de 15 000 milhões de euros, aprovados no