47 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Sr. Presidente, peço 1 ou 2 minutos para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poder complementar as minhas respostas em relação às questões fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pedindo brevidade na resposta.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, fiquei na dúvida, pelas observações que formulou, se nos acusava de sermos demasiado tímidos, se demasiado corajosos nas previsões que fazemos para o crescimento da receita fiscal. No todo, a receita fiscal que projectamos mostra um crescimento de 1,2%, o que está em linha com o PIB, e, no tocante aos impostos que citou concretamente, parece-nos que a previsão é também bastante razoável.
No tocante ao IVA, a previsão de crescimento é de 3,6%, porque acreditamos haver um crescimento maior das importações e também do consumo privado no ano de 2010.
No que respeita ao IRS, fazemos uma previsão de crescimento de 1,1%, não nos parece que seja propriamente uma previsão deslocada.
No tocante ao imposto sobre veículo, o crescimento é de 2,4%, por razões que são óbvias, quer pelo relançamento do mercado, que já está aí, quer também pelo adiamento de compras que foi feito no ano de 2009 e que depois tenderão a concretizar ao longo deste ano.
Portanto, em termos de crescimento da receita fiscal, parece-me que são previsões bastante realistas.
No tocante às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo quanto à fraude fiscal — e eu não quero que fique com um capital de queixa de não comentarmos essas questões —, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que o combate à fraude fiscal passa não apenas pela via legislativa mas por um trabalho quotidiano de administração que temos vindo a encorajar e que se traduz em muitas pequenas medidas que não têm consagração legal na proposta de Orçamento mas algumas delas figuram até em caixas informativas no próprio Relatório, do qual com certeza fez a leitura.
Em qualquer caso, julgamos poder atribuir a quebra de receita que verificámos ao longo do ano 2009 no tocante ao IVA, em primeiro lugar, ao efeito da descida da taxa, depois, a uma deslocação do consumo de bens de investimento para bens de consumo que são tributados com uma taxa de IVA mais baixa.
Logo, não conseguimos sentir que a quebra do IVA se deva a um fenómeno de recrudescimento da fraude fiscal em Portugal. Bem pelo contrário, a Comissão Europeia, há cerca de 1 mês, acabou por publicitar um estudo nesta matéria que mostra que em Portugal o gap diferencial entre a receita potencial e a receita efectiva do IVA é bastante baixo, mais baixo do que em economias que nos são vizinhas. Portanto, julgo que esses dados testemunham de certo modo o bom percurso que temos feito nesta matéria.
Em qualquer caso, sempre junto, com o pouco tempo de que disponho, que entre as medidas contempladas na proposta de Orçamento do Estado para este ano conta-se uma medida inovadora e que está com boa actualidade, que é a instituição do mecanismo de reverse-charge no tocante às transmissões das licenças de CO2, o que mostra como estamos em matéria de combate à fraude fiscal, ou seja, bem em cima da agenda comunitária.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pretende ainda complementar uma resposta.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostava só de esclarecer uma questão que foi suscitada, que acabei por não abordar e que tem a ver com o deflator do PIB.
O deflator do PIB não tem que estar alinhado com a taxa de inflação.