44 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

Orçamento rectificativo, e agora, com um défice previsto de 8,3%, o limite do endividamento para financiar exactamente o Orçamento do Estado passa para 17 000 milhões de euros.
Outra questão ainda: importava perceber se, de facto, a lista de privatizações previstas para 2010 é a mesma de 2009. A isto, o Sr. Ministro não respondeu. Já agora, também importava saber como é que o Sr.
Ministro vai tratar o seu colega da Justiça, que disse que a ANA não iria ser privatizada.
Sexta questão: espanta-me como é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não comenta nenhuma das minhas afirmações sobre matéria fiscal, desde a evasão, à amnistia por crimes fiscais, às taxas e bónus sobre administradores, á taxa efectiva da banca. Talvez agora vá comentar» Finalmente, concluo, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro não comentou a minha afirmação sobre os cortes no investimento público e sobre os cortes orçamentais na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o que, para bom entendedor — «quem cala, consente» —, significa que os números que dei estão correctos. Muito obrigado pela sua confirmação, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, não é «quem cala, consente», porque, aqui, não consente, de forma alguma.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Duarte Pacheco e Sr.ª Deputada Assunção Cristas, referiram a LPM e os submarinos, tudo muito bem, mas recordo que há compromissos que se assumem, que têm uma duração que vai para além das legislaturas mas que, depois, podem ou não ser revistos, quanto à sua oportunidade, atendendo à avaliação que se faz da situação económica e financeira do País.
Aquilo que os senhores aconselham, neste momento, quanto ao TGV, dado que até aprovaram cinco linhas de TGV, é que deve ser repensado. Também podiam ter repensado a história dos submarinos no momento oportuno.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Repensámos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, isto é válido para todos e o argumento não colhe.
Quanto a receitas de impostos, peço ao Sr. Secretário de Estado que diga alguma coisa sobre a matéria e deixo somente uma nota sobre o IVA, que também será válida, em parte, para o IRS, a qual tem a ver com o seguinte: no ano de 2009, fizemos um esforço para encurtar os prazos de reembolso desses impostos.
Portanto, houve um efeito-base, devido a esse esforço feito em 2009, que se traduziu na redução dos prazos de reembolso, o qual não se fará sentir em 2010. Por isso mesmo, não é de estranhar que, em 2010, em virtude disso, tenhamos uma taxa de variação ou de crescimento um pouco mais significativa.
Quanto à questão do limite do endividamento, que foi referida pelo Sr. Deputado Honório Novo, pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas e pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer o seguinte: uma coisa é o défice de 9,3% para o conjunto das administrações públicas em contabilidade nacional, outra coisa é o défice do Estado em contabilidade pública, que é aquele que é relevante para o cálculo das necessidades de financiamento ou de endividamento. E, em boa verdade, em termos nominais, essas grandezas, no que se refere ao Estado, não são muito diferentes em contabilidade pública.
Em segundo lugar, o nível de endividamento é superior ao nível do défice porque, para além de financiarmos o défice, há um conjunto de operações activas e passivas – por exemplo, os fundos de apoio às empresas para a internacionalização, os fundos que sustentam as linhas de crédito para empresas ou até entradas de capital que possam ser feitas em empresas fora da consolidação – que representam um esforço