30 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as consequências das velhas receitas orçamentais são conhecidas. De 2005 a 2008, se quisermos durante a década, a rota do País é de divergência face à União Europeia com a perda progressiva no ranking dos países da União Europeia a 27. Essas são as consequências para o País! De facto, mesmo que os empregos não sejam necessários não vemos problema algum. Mas vou dar-lhe um exemplo, Sr. Ministro: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem 90 funcionários disponíveis. Na análise das candidaturas do PRODER, o que faz o Ministério? Contrata uma empresa de segurança para avaliar as candidaturas do PRODER, estando 900 funcionários na mobilidade» É esta a política de destruição de empregos que os senhores prosseguem!! O Sr. Ministro pode fazer de conta que não perguntei, mas pergunto outra vez. Os senhores, na reforma da Administração Pública, promovem duas alterações que vou recuperar: alteração da bonificação concedida aos trabalhadores de carreiras longas; agravamento da penalização de 4,5% para 6% ao ano nas reformas antecipadas. Está na Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, que estas duas questões seriam avaliadas e alteradas a partir de 1 de Janeiro de 2015. Como é que o País pode reagir perante um Governo que faz «letra morta» dos princípios da segurança jurídica? Responda-me a isto, Sr. Ministro, se for capaz!...
Desafiou-me a demonstrar os cortes no investimento público. Aqui está: cativação de 7,5% para 12,5%. Em 2009, descontada a cativação, o investimento total real disponível era de 4,23 milhões dos 4300 previstos; em 2010, descontada a cativação, o investimento total real disponível é de 3921 milhões dos 4481 nominais previstos, isto é, menos 102 milhões reais disponíveis! Aqui está, Sr. Ministro!! Quer ver mais? Investimento, investigação e desenvolvimento. Há pouco o senhor disse que era uma das grandes apostas do Governo. Só o corte na Fundação para a Ciência e a Tecnologia é de 23%! Agora no PIDDAC — sei que não ç todo o investimento, Sr. Ministro, escusa de repetir o argumento» — desaparecem completamente distritos como Viseu, Vila Real, Bragança e Beja. Qual é o conceito que o senhor tem de coesão nacional? As cativações podem atingir o próprio QREN e podem comprometer a sua execução. O Sr. Ministro deve saber, mas quer que lhe diga onde está? Está no n.º 11 do artigo 2.º. Eu não digo «vão», eu digo «podem».
Ou seja, a possibilidade para o Governo, desde que seja para cortar investimento público, é seguramente uma realidade.
Gostaria também de saber qual é a lista de privatizações, Sr. Ministro: é a mesma de 2009 ou há alguma alteração? Mantendo-se a ANA nessa lista, diga-me como vai reagir o Sr. Ministro da Justiça. É porque durante a campanha eleitoral ele disse que a ANA não seria privatizada. O PS garantiu, por três vezes, que a ANA não seria privatizada e se o fosse era a parte comercial. O Sr. Ministro da Justiça vai demitir-se? Vai votar contra na reunião do Conselho de Ministros? Com é que o senhor vai confrontar o Dr. Alberto Martins? Relativamente à fiscalidade, em 2009, não houve apenas uma quebra de receita fiscal por causa da diminuição da actividade — eu já falei nisto, Sr. Ministro! Houve também, e hoje é cada vez mais consensual, aumento de evasão. Que medidas é que estão previstas no Orçamento para combater essa evasão fiscal? Relativamente às velhas amnistias fiscais que constam aqui, o crime fiscal volta a compensar. Não foi só Bagão Félix, não foi só Campos e Cunha, é também Teixeira dos Santos — que tinha resistido quatro anos à repetição da norma da amnistia fiscal para absolver os crimes fiscais — que vai recuperá-la.
E, quanto aos «foguetes para inglês ver», pergunto-lhe o seguinte: por que razão recai só sobre os administradores das instituições de crédito a taxa extraordinária de 50% sobre o bónus, em 2010? Os das outras empresas do PSI 20 não têm bónus nem prémios, Sr. Ministro? E por que razão há um País, o meu, que tem uma lei proposta por um Governo que em termos normais propõe 35% de taxação destes prémios, mas depois ensina a forma de não pagar? Como é que hei-de