29 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010

a REN têm a ver com monopólios naturais e, portanto, talvez aí não seja tão fácil para o Estado abrir mão das suas posições, que tipo de empresas e quais são as empresas que o Estado está a pensar privatizar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de agradecer as «simpáticas» explicações sobre as diferenças entre investimento e PIDDAC, pois são sempre explicações muito interessantes de ouvir da parte do Ministro das Finanças. No entanto, gostaria de dar-lhe um esclarecimento sobre a diferença entre «parte» e «todo».
Pelos vistos, a notícia de que o investimento público vai aumentar ainda não chegou à bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado João Galamba elogiou o Governo por manter uma parte significativa do programa de investimento público. Ora, uma parte significativa não é o todo.
Os quadros a que o Sr. Ministro se refere são quadros que comparam a estimativa para o investimento em 2009, ano que agora terminou, e a estimativa do Governo para o ano de 2010. Peço desculpa, mas compreenderá que os partidos da oposição tenham uma leitura cuidadosa — pelos vistos mais cuidadosa do que a do Sr. Ministro — em relação a esse tipo de estimativas. É que o que nós conhecemos é a relação entre as estimativas e os valores reais no passado, como, por exemplo, a do famoso plano anti-crise que ficou executado a 70%, e também entre orçamentações e execuções de anos anteriores, muito particularmente na área do investimento público.
O Sr. Ministro bem pode dizer que as previsões do Governo apontam para um aumento marginal de 3% no investimento público, mas a experiência que temos, e o Governo também, é a de uma grande diferença entre as estimativas e o que realmente acontece depois, bem como entre o que é orçamentado e as execuções efectivas.
Convinha que o Sr. Ministro, que deu tantas mostras de humildade ao pronunciar-se sobre os erros de avaliação do défice ao longo de 2009, fosse igualmente prudente nas estimativas em relação ao investimento público, sobretudo quando os próprios instrumentos de que o Governo se dotou para controlar a execução do investimento público ao longo do ano apontam no sentido contrário ao das previsões com que o Governo avança.
Na sequência da audição com o presidente da Caixa-Geral de Depósitos, dirigimos uma pergunta ao Ministro que ainda não foi respondida e, portanto, gostaríamos que fosse respondida, se possível, hoje. Essa pergunta vinha exactamente no sentido daquilo que está disposto no artigo 59.º do articulado, que diz que «nas operações que beneficiem de garantia pessoal do Estado por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62 é admitida a substituição do beneficiário da garantia na condição de que dessa substituição resulte uma diminuição da exposição financeira do garante».
A «diminuição da exposição financeira do garante» é algo que não está quantificado de forma alguma e, para nós, é fonte de enorme preocupação. Isto é, o que nos preocupa não é a diminuição da exposição financeira do garante mas o facto de se admitir que, no final desta operação, o Estado possa ainda ter compromissos e possa, de alguma forma, continuar «amarrado» ao futuro deste banco.
É porque poderemos discutir todos os procedimentos desta operação e as consequências que irão ter para os contribuintes — e o Bloco de Esquerda foi apresentando as suas propostas alternativas na altura adequada —, mas sempre foi um dado adquirido, ou pelo menos uma presunção de todos os partidos e, tanto quanto percebi, também do Partido Socialista, que uma vez concluído este processo estava tudo terminado. Ou seja, o Estado deixaria de ter envolvimento no futuro do banco, o banco seria reprivatizado, seria a última vez que ouviríamos falar sobre este assunto e o assunto passaria a estar sob a alçada do regulador sem uma continuação do envolvimento do Estado nesta questão.
Gostaria de saber se os dados que tem neste momento permitem esclarecer esta Comissão sobre se esse envolvimento irá continuar, nomeadamente se a garantia irá prosseguir para o futuro.