61 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

Em relação ao estatuto do professor e à publicação dos documentos, peço a palavra para o Sr. Secretário de Estado, que tem acompanhado as negociações e que vos pode dar uma informação muito completa e circunstancial.

O Sr. Presidente (Luiz Fagundes Duarte): — Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, então, vamos partilhar convosco um ponto de situação relativamente a esta matéria das negociações sindicais.
Como sabem, desenvolvemos negociações com as organizações sindicais. Decorrente dessa negociação, foi assinado um acordo de princípios e estamos, neste momento, na fase de transferir para documentos normativos esse mesmo acordo de princípios.
Esse processo já foi desenvolvido pelo Ministério da Educação. Temos estado reunidos com as organizações sindicais — a última reunião que tivemos foi na passada sexta-feira, e voltaremos a reunir na próxima quarta-feira.
Já remetemos às organizações sindicais três propostas de documentos normativos: um decreto-lei para o Estatuto da Carreira Docente, uma portaria e um despacho. Temos preparado também o decreto regulamentar respeitante à matéria da avaliação do desempenho docente.
As organizações sindicais, na passada sexta-feira, apresentaram as respectivas posições quanto às propostas do Ministério de Educação. Na próxima quarta-feira, prevemos concluir as matérias respeitantes ao Estatuto da Carreira Docente, para que depois se inicie o percurso legislativo normal.
Quanto à questão levantada sobre a avaliação dos professores contratados, como sabem, estamos a desenvolver todas as acções no sentido de, tão depressa quanto possível, dispormos dos documentos normativos relativos ao Estatuto da Carreira Docente e à avaliação do desempenho docente.
No entretanto, os docentes (alguns docentes) necessitam de ser avaliados — é exactamente o caso dos professores contratados. Se estes professores não forem avaliados, o que lhes acontece é que, no próximo ano, não poderão ser contratados novamente. Portanto, presumo que estejamos em harmonia relativamente a esse aspecto. Convém, de todo em todo, salvaguardar o direito ou, pelo menos, a possibilidade de os professores actualmente contratados terem, no próximo ano lectivo, de ser novamente contratados. É esse o objectivo que nos leva, neste lapso temporal e até termos novo enquadramento normativo para a avaliação do desempenho, a desenvolver a avaliação dos docentes contratados.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, pelo Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado, creio que não vale a pena fabricar falsos equívocos nem apostar em que, repetidos várias vezes, eles possam tornar-se verdade.
Nesta Câmara, apesar das diferenças ideológicas e políticas óbvias, penso que a Sr.ª Ministra e os Srs.
Secretários de Estado não encontrarão, aqui assim, uma única voz contra a ideia de requalificação do nosso parque escolar. E, portanto, não vale a pena fazer um discurso, quando discutimos a questão da Parque Escolar, EPE, e dizer-nos que «quem não é pela Parque Escolar, EPE, é contra a requalificação das escolas»»! É uma abordagem absolutamente demagógica e que em nada favorece a clarificação do debate.
O problema está na forma como o Governo encontrou uma maneira, um artifício de fazer a requalificação do parque escolar, em particular, das nossas escolas secundárias.
Creio que o que a Sr.ª Ministra aqui disse é particularmente preocupante e perigoso.
A Sr.ª Ministra fez-nos aqui uma abordagem de defesa da Parque Escolar, EPE, do modelo de entidade pública empresarial, e disse-nos que poderia ser uma sociedade por acções, em que o Estado tivesse a maioria do capital ou (não o referiu, mas quase dá vontade de perguntar) uma empresa em que o Estado tivesse uma golden share sobre o parque educativo das escolas secundárias.