62 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

Ora, o que faz sentido perguntar é o seguinte: porque é que, para qualificar aquilo que era um património edificado escolar que necessitava — e todos o sabíamos — de uma requalificação a breve prazo, o Governo entendeu que era adequado criar uma entidade pública empresarial? Esta é que é a questão. E porque é que o Governo entende que é necessário passar para essa empresa, para além das verbas necessárias para executar as obras, o património de escolas secundárias deste país que vão ser requalificadas? E quando a Sr.ª Ministra nos diz que até poderia ser uma sociedade por acções, ficamos a perceber exactamente o terreno que estamos a discutir: é se, a prazo — não estou a dizer que seja a Sr.ª Ministra, mas um outro governo que venha —, se venha a entender que é útil às finanças do País privatizar parte do património do parque educativo e do parque escolar que existe em Portugal. E isto não é compreensível!! Sr.ª Ministra, aquilo sobre o que temos de questioná-lo é o seguinte: passados dois anos de existência da Parque Escolar, temos uma empresa pública que tem sete escolas; não se percebe exactamente porque é que tem estas sete escolas e não tem outras ou porque é que as tem. Se ela é património público, se, até hoje, o parque escolar foi gerido pelo Ministério da Educação; se quem está à frente da Parque Escolar não vem de uma experiência de gestão escolar, vem antes da Refer, da REN, de outro tipo de infra-estruturas públicas, que nada têm a ver com a Parque Escolar, que nada têm a ver com o edificado das escolas, não se compreende por que é que foi criada esta empresa e por que é que ela pode ter acesso a património público.
E esta é a questão central.
Segunda questão: a da forma como a contratação pública tem vindo a ser feita para a recuperação do edificado das escolas secundárias.
Devo dizer-lhe que esta é uma matéria complicada porque a Parque Escolar não torna o acesso a esta informação muito fácil, nem as bases de dados criadas pelo Governo tornam o acesso a esta informação fácil.
Mas eu gostava que pudéssemos perceber a quem é que estão a ser adjudicadas, por ajuste directo, as empreitadas de requalificação das escolas secundárias.
Na fase zero das obras que foram adjudicadas, a Teixeira Duarte teve 37%, e isto significa o valor de 31 126 000 €; a Edifer ficou com 21%, e isto significa 10 milhões de euros; a Mota Engil ficou 12%, e significa cerca de 5 milhões de euros; e a HCI-Construções ficou com 30%, ou seja, com 16 milhões.
Por sua vez, na fase um, a Mota Engil ficou 33%, ou seja, digamos que, para simplificar, por todo e por junto, a Mota Engil, em todo este processo de reconstrução do parque escolar, já ficou com 117 milhões de euros de negócio na requalificação do parque escolar.
Gostávamos de perceber porque é que, na fase zero e na fase um, o bolo da requalificação fica na mesa de quatro empresas de construção civil, tal como gostávamos de perceber porque é que os ajustes directos, na área da planificação e dos projectos, também têm sucessivamente sido encomendados, convidados os mesmos arquitectos e os mesmos gabinetes de projectistas. O arquitecto Carlos Prata teve 11 escolas, Camilo Cortesão, oito, Bak Gordon, seis» Ou seja, aquilo que foi um modelo de intervenção e de requalificação que, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra, ao contrário de outros países, nomeadamente o Reino Unido que teve um programa extremamente interessante de requalificação das escolas, que é o Building Schools for the Future, em que teve um debate público sobre o que deveria ser o projecto de requalificação do seu edificado escolar, em Portugal, nada disso tivemos. Temos aqui é uma empresa pública que fica com a propriedade das escolas e que faz um conjunto de negócios, por ajuste directo ou candidatura com prévia qualificação, sem que se perceba porquê.
Portanto, considero que esta era, provavelmente, a questão que a Sr.ª Ministra nos devia explicar, porque a Sr.ª Ministra apresenta-nos aqui 30 000 empregos criados e nós gostávamos de saber de onde é que tirou estes números. Quem é que lhe deu esta informação? Os projectistas, as empresas assinaram compromissos, assumiram compromissos no sentido de criar estes empregos? Ou esta é a mesma — enfim, eu não queria dizer» —, propaganda que foi feita no exacto momento em que foi lançado o programa e agora apenas se confirma, dizendo «prometemos mais 30 000 empregos, aqui estão os 30 000 empregos!» Mas de onde é que vem esta informação? Pergunto para que possamos saber»! Penso que era muito útil que a Sr.ª Ministra nos pudesse aqui dizer porquê uma EPE, porque é que ela vai ficar com o património das escolas públicas secundárias, se vai ser privatizado, e que raio de modelo de contratação por ajuste directo é este que vai sempre calhar aos mesmos. Esta, penso eu, é uma das questões centrais.