5 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

objecto de indemnização compensatória no arrendamento que se faz e permite criar edifícios novos e uma dinâmica de resposta — e sem o qual o Estado português não teria capacidade para responder.
Este modelo é seguido em alguns Estados, como o caso espanhol, a que fomos recorrer. Evidentemente, trata-se de um modelo também sempre condicionado pelas participações a que o Estado pode chegar.
A situação que temos, neste momento, em termos de prioridade, para os campus de justiça é Porto, Aveiro e Valongo. A ideia é a de o Campus de Justiça do Porto ser construído em 36 meses. As propostas foram abertas em Março e a construção vai começar em 2011.
Uma outra dimensão, que quero expor, tem a ver com o reforço da eficácia na prevenção, investigação e punição do crime, um dos pontos que também elenquei nas grandes prioridades da justiça e a que queremos dar resposta.
Já abrimos o concurso para a admissão de 100 novos inspectores de investigação criminal na Polícia Judiciária, sendo, para além dos 100, 26 especialistas superiores de apoio à investigação criminal.
A Polícia Judiciária tem um aumento de 7,5% no orçamento em relação ao orçamento executado no ano anterior e tem tambçm uma actualização pericial de 500 000 € em relação ao ano anterior.
Por outro lado — e essa é uma prioridade estabelecida no PIDDAC relativamente à Polícia Judiciária (PJ) — , a Polícia Judiciária irá dispor de melhores meios funcionais, em particular com a adjudicação e início da obra da nova sede. Já foram abertos os concursos, que estão a ser analisados pelos responsáveis do Instituto de Gestão Financeira. Será uma obra vultuosíssima, da ordem dos 85 milhões de euros, que deixará a Polícia Judiciária com instalações de grande qualidade e que se prevê esteja concluída em 2013. A obra começará este ano, havendo uma dotação no PIDDAC da ordem dos 10 milhões de euros para este ano. Como referi, os concursos estão a ser apreciados. Isto significa a remodelação do edifício existente, que é de 18 000 m2, e a criação de um novo edifício, à superfície, acima do solo, de 43 000 m2, e de 40 000 m2, abaixo do solo, o que vai permitir à Polícia Judiciária ter condições de grande qualidade, a um nível que honra o Estado português, e das quais se poderão destacar, desde logo, o novo Laboratório de Polícia Científica, com todas as vertentes tecnológicas utilizadas por entidades similares. É um grande esforço que vai ser feito este ano.
Relativamente à situação prisional, está já garantida e consagrada em Diário da República a admissão de 300 novos guardas prisionais durante o ano de 2010.
Existe uma informação em que fui impreciso e para a qual os meus colegas me estão a chamar a atenção.
A construção do Campus da Justiça do Porto começará em 2010. Julgo ter referido essa data, mas parece que disse 2011 indevidamente.
Quanto à cooperação internacional, têm estado a ser acentuados os mecanismos concretos de cooperação internacional aos diversos níveis: ao nível da cooperação entre as polícias, entre o EUROJUST, a Interpol e a Europol, no sentido de privilegiar a luta contra o que hoje está identificado como grandes crimes internacionais, em cujo combate Portugal participa, que são os crimes de combate à criminalidade organizada, ao crime económico e financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao crime de abuso e exploração sexual de crianças.
Este é um conjunto de medidas que, ao nível internacional — com equipas conjuntas em alguns casos — , estão a ser prosseguidas pelas forças policiais e, no caso que nos importa, pela Polícia Judiciária, que, como sabem, está sob tutela do Ministério da Justiça.
Entrando directamente nas questões do orçamento de financiamento, gostaria de deixar aos Srs. Deputados alguns dos dados que os serviços identificaram como mais relevantes em termos de recolha do que deve ser informado e da selecção que deve ser informada como particularmente relevante.
Verifica-se um aumento da dotação inicial do Orçamento do Estado em 55,4 milhões de euros em relação a 2009. Ou seja, há um acréscimo do orçamento do Ministério da Justiça relativo ao Orçamento do Estado de 10%.
A despesa total do orçamento do Ministério da Justiça é de 1720 milhões de euros, mais 16% face à despesa de 2009. Estão exemplificados alguns dos acréscimos, sendo 15% de contribuições dos serviços para a Caixa Geral de Aposentações, havendo assim um aumento de 7,5% face ao ano anterior.
Há um reforço dos recursos humanos nas áreas da investigação criminal, nos serviços prisionais, na reinserção social e nas lojas do cidadão de segunda geração.
Há um aumento de 16% face à despesa de 2009 — que diz respeito à totalidade do orçamento do funcionamento dos serviços integrados no Ministério da Justiça — repartida da seguinte forma: Secretaria-