10 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Público, advogados e os administradores desses três tribunais, verificámos que tinham surgido grandes dificuldades que não estavam previstas na lei nem podiam ter sido previstas e que exigiam grande ponderação.
Ou seja, o que fizemos no Ministério foi pedir a essas três comarcas que elaborassem relatórios, desde logo sobre a décalage entre o que estava previsto e o que foi executado e como foi executado, e que dissessem o que consideravam absolutamente essencial para poder pôr em marcha essas novas comarcas, designadamente que meios materiais, físicos, de instalações, humanos ao nível das próprias magistraturas eram necessários.
Só para colorir esta conversa, posso dizer que perguntei a um dos administradores quanto tempo é que demorou a instalar a nova comarca e ele respondeu-me que, entre o desenho da comarca e a sua entrada em funcionamento, foram quatro ou cinco meses.

O Sr. Presidente: — Já só dispõe de 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Portanto, Sr. Presidente, a análise está feita e não foi propriamente abandonado o mapa judiciário. Foram criadas condições para, paulatinamente, ao longo deste período de tempo, instalarmos novas comarcas. Estamos, neste momento, a estudar a instalação imediata de novas comarcas, à medida que for sendo possível em função dos critérios que nos foram desenhados por esse novo mapa, por esse relatório que as três comarcas nos apresentaram.
Por razões puramente financeiras, posso dizer ao Sr. Deputado quanto é que custou a instalação das novas comarcas: só a instalação da comarca do Alentejo Litoral custou 3,4 milhões de euros, a do Baixo Vouga custou 8,443 milhões de euros e a da Grande Lisboa Noroeste custou 1,67 milhões de euros. Daqui podem extrair-se conclusões que comunicarei mais tarde, porque agora já não tenho tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, telegraficamente, o Campus de Justiça de Lisboa tem um auditório. Julgo que V. Ex.ª fez confusão.
É verdade que, num determinado momento histórico, se tinha aventado a hipótese de fazer um auditório na cave, o que colocaria problemas de compartimentação em relação ao uso corrente que é próprio de uma cave.
Essa questão não foi acolhida no caderno de encargos para esse efeito, na sequência de resolução do Conselho de Ministros. Assim, optou-se — e isso foi incluído no caderno de encargos — por, no segundo andar do edifício principal (que é visitável e fiscalizável), se criar um auditório de mais de 100 lugares, onde têm sido realizadas reuniões. Foi a primeira vez que foi possível, por exemplo, fazer uma reunião de todo o Ministério Público de Lisboa. E é esse auditório que está a assegurar essa funcionalidade. Portanto, a ideia de que ele tivesse de ser obrigatoriamente na cave foi uma ideia ultrapassada no processo. Julgo que pode visitar o auditório e verificar se é adequado ou não.
Em relação à questão que suscitou das novas responsabilidades do Conselho Superior da Magistratura em matéria de processamento de remunerações de magistrados, todos sabemos que a Assembleia da República aprovou um novo quadro legal, que corresponde, aliás, a uma aspiração antiquíssima que foi satisfeita na passada Legislatura. Mas a operacionalização desse novo sistema não passa apenas por uma transferência de verbas, mas pela construção dos sistemas tecnológicos que permitam ao Conselho processar adequadamente as remunerações.
Isso ainda não pôde ocorrer, por razões, apesar de tudo entendíveis, de trânsito governamental e, logo que elas ocorreram, será possível fazer o pagamento segundo o novo modelo. Não é possível fazê-lo sem a maquinaria adequada e seria gravíssimo lançar sobre o Conselho uma responsabilidade que não poderia exercer por falta de meios, pelo que estamos empenhados em criá-los.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.