15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o que é que correu mal? Aquilo que aqui está neste livro Justiça de A a Z, de Agosto de 2009, é optimismo exagerado ou será pura propaganda política, com a qual V. Ex.ª também não está de acordo? Por fim, há um conjunto variadíssimo de perguntas que também gostaria de lhe colocar.
Quanto ao notariado, tivemos notícia de que o Governo estaria a negociar um plano de atribuição de novas competências aos notários, sobretudo para compensar aquilo que tem sido, nas palavras do Sr. Bastonário da Ordem dos Notários, uma concorrência desleal por parte do próprio Ministério da Justiça, através de um conjunto de novos produtos de valor acrescentado, como o Governo repetiu muitas vezes. Gostava de saber, Sr. Ministro, qual é o plano do Ministério da Justiça para estabilizar o sector e quais as competências concretas que VV. Ex.as pretendem atribuir aos notários, até porque, uma vez que prorrogaram o prazo de regresso à função pública dos notários com mais de três anos neste Orçamento do Estado, é interessante saber qual é a estratégia do Governo nesta matéria.
No que se refere ao CITIUS, em Junho de 2009, o Sr. Ministro da Justiça de então anunciou na 1.ª Comissão que tinha pedido uma auditoria. Pergunto: essa auditoria está hoje concluída? Quando é que V. Ex.ª pode dar conta à Assembleia dos resultados dessa auditoria? Sendo certo que, inclusivamente, o Sr.
Secretário de Estado José Magalhães já referiu por diversas ocasiões o nascimento do CITIUS PLUS, era interessante saber os resultados da referida auditoria.
No que diz respeito ao combate à corrupção, nos meios de investigação criminal da Polícia Judiciária há um défice de 400 investigadores. Ora, nós sabemos que um concurso da Polícia Judiciária demora, na melhor das hipóteses, três anos, desde o seu lançamento até ao exercício efectivo de funções.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quando é que V. Ex.ª prevê abrir mais concursos e para quantos investigadores? Já agora, Sr. Ministro, falemos dos tribunais administrativos e fiscais. O Sr. Presidente do Supremo diz que há uma gritante falta de meios e V. Ex.ª acrescentou aqui que irá lançar ou que já lançou um concurso este ano para novos magistrados. Gostava de saber o que é que pretendem fazer em concreto e qual é a estratégia.
Em relação à resolução alternativa de litígios, o Sr. Ministro fala em arbitragem e em rever a lei da arbitragem. Não posso estar mais de acordo. Gostava apenas de lhe perguntar: que lei de arbitragem vai V.
Ex.ª adoptar? É a lei de arbitragem elaborada, em 2008, pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios em conjugação com a tutela ou a lei de arbitragem elaborada, também a pedido do Ministro da Justiça, pela Associação Portuguesa de Arbitragem em 2009? Gostávamos de saber qual é, afinal de contas, a lei de arbitragem que, em 2010, V. Ex.ª vai sugerir a esta Câmara ou a que o Partido Socialista dará andamento, se é a de 2008 ou a de 2009. Em que sentido é que vamos, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, refiro o apoio aos centros de arbitragem institucionalizados. O Sr. Secretário de Estado José Magalhães referiu, há muito pouco tempo, que essa iria ser uma aposta do Governo. Gostava de saber qual é o valor anual que o Ministério da Justiça propõe, em 2010, para o financiamento destes centros.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, deixe-me concluir com um aspecto muito importante. O Centro de Arbitragem Administrativa teve, no ano passado, um financiamento de cerca de 180 000 € e só teve 11 processos. Qual ç a estratçgia do Governo para resolver esta situação?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.