17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, em jeito de esclarecimento complementar, gostaria de dizer-lhe que surgiram dificuldades como, por exemplo, a que vou passar a descrever, e o Sr. Deputado, como advogado que é, vai verificar o significado disto. Capear os processos antigos e redistribuí-los demorou muito mais tempo do que era imaginado.
Como sabe, o novo Mapa Judiciário funciona nas comarcas muito em torno de juízos especializados, o que obrigou à redistribuição de todos os processos. Ora, essa redistribuição, o capeamento de processos antigos e até o novo sistema de identificação dos processos através de bandas magnéticas determinaram muito mais tempo, o que era imprevisível em termos legislativos e políticos. Portanto, em termos funcionais, criaram-se dificuldades que eram imprevisíveis.
Posso dizer-lhe também que a especialização dos magistrados para incorporar as novas comarcas, os novos tribunais, os novos juízos, tem de ser feita com alguma cautela para respeitar os próprios magistrados.
Até a formação dos administradores e a própria administração dos tribunais, como sabe, é muitíssimo mais complexa, porque abarca novas funções e novas responsabilidades. Estes dados estão aí, de certa forma.
Como sabe, tudo o que está aí é dito seguramente de boa fé e com rigor, mas o que se verifica, de facto, é que algumas matérias, algumas diligências, alguns passos de natureza puramente burocrática são absolutamente imprevisíveis, seja para V. Ex.ª, se fosse Ministro da Justiça, seja para mim, mas surgiram e estão a ser agora ponderados e executados.
Portanto, Sr. Deputado, foram estas as dificuldades que surgiram e que deram origem a esta reponderação.
Mas há outra questão, a mais importante em meu entender, que é a de saber que novas comarcas devem ser instaladas imediatamente. Para este efeito apresentaremos o relatório à 1.ª Comissão.
Podemos criar outra comarca de Lisboa? Quanto é que isso custa? Esta é a questão política central neste momento, porque se trata de uma reforma muito profunda da administração da justiça em Portugal, que exige muita ponderação, muita cautela e muito rigor. Para isso, não só colaboraremos com a 1.ª Comissão como pediremos também a colaboração da mesma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, em relação à modernização tecnológica e às implicações em uso nos tribunais, julgo que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado permitem sustentar acções indispensáveis, desde logo as acções relacionadas com afinamentos e reforços de protecção da aplicação CITIUS, em vigor, seguindo o parecer de especialistas.
Como sabe, o grande sucesso neste domínio consiste em adoptar as medidas correctivas e discutir a aplicação corrigida e não a correcção em si mesma. É o que vamos fazer, até por razões de segurança relativamente à operação, sob pena de apontarmos o caminho do ataque à aplicação.
Por outro lado, não devemos simplificar neste domínio. Há questões relacionadas com a aplicação, há questões relacionadas com as condutas dos utilizadores, há questões relacionadas com as formas de certificação dos utentes, há questões relacionadas com a protecção dos equipamentos, com as instalações incluídas e há rotinas de preservação da identidade que têm de ser seguidas escrupulosamente. Portanto, esta é uma batalha diária, que está a ser travada com êxito no nosso sistema judicial.
Temos de tratar também da rede de justiça, cujo upgrade e robustecimento são fundamentais. Sem banda larga, não é possível satisfazer as necessidades dos utentes. Nesta matéria, temos a constatação de que toda a gente sente neste domínio, quando gere uma mudança: a de que quanto mais a mudança satisfaz os utentes mais estes pedem e mais é necessário alargar os meios, designadamente a banda larga. Portanto, a necessidade de banda larga, neste sistema, será exponencial e é essa a razão por que, nas Grandes Opções do Plano, se fala — julgo que indispensavelmente e com consenso alargado — da necessidade de passarmos à rede da justiça, utilizando fibra óptica da máxima extensão possível e garantindo aos nossos operadores mais largura de banda.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.