16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, tentarei responder a uma ou outra questão que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila colocou, tais como as que têm a ver com a questão dos arrendamentos, com a questão da alienação de património e com a questão dos campus da justiça.
Uma das tarefas que pedimos ao Instituto de Gestão Financeira foi um levantamento exigente de todas essas situações, e isso está a ser feito. Um compromisso que estabelecemos com esta Câmara, que é óbvio, é que, logo que tenhamos todos esses elementos, terá acesso a eles, pois a transparência será total. Portanto, já estamos a fazer uma avaliação global da situação.
Como o Sr. Deputado sabe, todos esses edifícios integram, em termos de enquadramento, o património do Estado. São geridos por uma repartição específica do Ministério das Finanças, mas estão afectos aos diversos ministérios. Se não erro, o Ministério da Justiça tem cerca de 1500 imóveis sob a sua direcção.
Estamos a fazer um levantamento rigoroso, porque há situações muito distintas, até para podermos ter um sistema integrado de gestão de forma a podermos saber aqueles que merecem obras e aqueles que, com os campus da justiça, vamos libertar.
Evidentemente que, à medida que novos campus de justiça vão sendo instalados em novos edifícios, há outros que são libertados para alienação ou, então, em alguns casos, o Estado deixa de pagar rendas.
Por exemplo, quando o Sr. Deputado estava a formular a pergunta sobre esta matéria, eu estava a lembrarme do caso concreto do Campus de Justiça do Porto, que é uma realidade que, a curto prazo, se nos vai colocar, que vai englobar os tribunais cíveis, criminais, de família, de menores, administrativos, fiscais e de trabalho, o DIAP, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóvel, o Instituto de Medicina Legal do Porto, além de um arquivo central e de serviços comuns.
Após a instalação deste Campus, poderão ser alienados vários edifícios, com um valor estimado de 23 milhões de euros e rescindidos contratos de arrendamento dos restantes, cujo encargo mensal será de 28 000 €. Apenas permanecerão ocupados o Palácio da Justiça, que todos conhecemos, e o actual edifício da Polícia Judiciária. O concurso, como sabe, está lançado.
Portanto, há um conjunto de realidades em mutação, como acontece no caso do Porto, de Valongo e de Aveiro.
A informação que tenho é a de que a maioria dos arrendamentos são celebrados com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e que existem alguns protocolos com câmaras municipais, havendo cedências como contrapartidas de obras dos tribunais. Há cinco casas de magistrados arrendadas a funcionários da justiça, localizadas nos Açores e na Madeira, como contrapartida do subsídio de deslocação, pelo prazo de um ano. E não há arrendamentos à ESTAMO, que é, como sabe, a empresa pública sucedânea da PARPÚBLICA, que compra a generalidade deste património, a quem é feita a venda do património do Estado.
Mas a realidade que o Sr. Deputado suscita está a ser avaliada pelo Instituto de Gestão Financeira e não há da nossa parte, como não podia haver, qualquer reserva a que, logo que sejam conhecidos, esses elementos sejam fornecidos à Assembleia da República. Aliás, queremos que esses elementos sejam fornecidos à Assembleia com rigor, o que é imprescindível para a prossecução das nossas políticas. Isto porque, este ano, em termos de constituição de campus da justiça, ainda não vamos ter objectivos limitados a três campus da justiça, por dificuldades orçamentais. A informação que me foi dada relativamente a esta matéria é a de que a renda no Campus de Lisboa não é de 1,2 milhões de euros mas de 1 milhão de euros, ou seja, poupamos 200 000 euros, o que não é relevante, mas é uma graça e é um dado mais preciso, Sr. Deputado.
Portanto, em relação a esta matéria, a informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado, é a de que esse trabalho foi pedido ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) há 60 dias. É um trabalho que o Instituto de Gestão Financeira está a fazer. Na última reunião que tive com eles — no dia 20 ou 21, não me recordo, onde me foi entregue o relatório — foi-me dado conta que há responsáveis da direcção especificamente a fazer esse trabalho. Foi pedida urgência pela importância de que esse trabalho se reveste, pelo que, logo que nos seja entregue, o relatório será de imediato apresentado à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.