12 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

As críticas à justiça já são velhas. Todos nós estamos fartos das críticas. Queremos contribuir para um novo ambiente da justiça, queremos contribuir para que a justiça seja mais eficaz no nosso país, essa medida é indispensável e, por isso, chamei a atenção dos consensos a que fiz referência.
Vejo com particular gosto que serão tidas em consideração áreas de investimentos, designadamente em edificações e em meios humanos.
É para nós gratificante ver que, por exemplo, no sistema prisional, continuamos a investir de forma a dignificar uma área que durante muitas décadas teve um deficiente investimento em Portugal.
A dignidade da pessoa exige que os estabelecimentos prisionais sejam adequados para que um cidadão a cumprir pena seja tratado com dignidade. E o Partido Socialista vai honrar-se dessa sua acção.
Na anterior legislatura acabámos com o «balde higiénico». Hoje temos um programa muito interessante no investimento ao nível das edificações dos estabelecimentos prisionais, mas também ao nível dos meios humanos: os concursos para novos guardas prisionais, que foram agora anunciados pelo Sr. Ministro, serão abertos.
Também na investigação criminal, que é uma área crítica, haverá novos meios humanos e materiais para a Polícia Judiciária.
Vejo que há preocupações ao nível dos oito milhões. Registo, com satisfação, que a preocupação do Governo quanto à Polícia Judiciária se eleva a mais de 100 milhões, ou seja, só em meios materiais ao nível de edificações são 85 milhões.
Portanto, quando as preocupações da oposição são de tostões, é bom salientar que a investigação criminal, em Portal, vai ter uma nova realidade. Por isso, esse novo ânimo.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não tenho nenhuma preocupação pessoal!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Espere para ver que não vão poder criticar essa área.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, gostaria de concretizar o desafio que vos fiz no sentido, através de um consenso, acompanharmos as realizações na área da justiça e contribuir todos para uma nova justiça e para que os cidadãos portugueses possam certificar que essa é uma área prioritária para o Governo da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues as palavras concordantes, mas sobretudo reconfortantes, com o nosso propósito e com a nossa identidade.
A anterior intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão e, agora, a intervenção do Sr. Deputado faz emergir a consciência da necessidade de que provavelmente chegámos a um ponto limite em que é absolutamente imprescindível defendermos a justiça como um instrumento de defesa do Estado do direito.
Sabemos o que é o Estado de direito, que, sendo, por natureza, forte (o direito é, por natureza, forte), pode ser frágil. E estamos numa situação em que temos de dar força ao Estado de direito.
Ora, o Governo, a Assembleia da República, os responsáveis judiciais e judiciários têm particulares responsabilidades e devem assumi-la. Consideramos a Assembleia da República como um espaço de excelência para o nosso trabalho, e, quer pelas responsabilidades legislativas que temos enquanto Governo, quer pelas responsabilidades superlativas que a Assembleia tem enquanto órgão legislativo por excelência, quer as soluções institucionais que a lei não preenche, mas cujo acompanhamento prático a Assembleia tem condições de realizar e ajudar a concretizar de forma muito vincada, estamos totalmente de acordo com a sua proposta de acompanharmos a realização do mapa judiciário e, na medida do possível, de a Assembleia da República, sobretudo a 1.ª Comissão, acompanhar grande parte das reformas da justiça.
Sem transparência, sem um assumir de responsabilidades partilhadas» A justiça ç uma questão de regime, nunca foi uma questão que dividisse de forma estrutural os partidos nesta Câmara (sabemo-lo por experiência). Por isso, é uma oportunidade que queremos procurar, é uma procura sincera e sabemos que podemos contar sinceramente com muitos dos protagonistas das outras bancadas, alguns dos quais conhecemos bem. Portanto, é uma oportunidade que temos de agarrar, pelo que as suas palavras têm a nossa concordância.