8 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Para além disso, Sr. Ministro, nota-se um corte substancial, de cerca de 40%, nos investimentos constantes no PIDDAC de 2009 para 2010. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro: porquê esta diminuição acentuada das verbas do PIDDAC? Uma outra questão tem a ver com a dotação do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que agora tem autonomia financeira e, como tal, deve estar dotado das verbas necessárias para pagar os vencimentos aos magistrados. Constata-se, no entanto, da análise feita ao Orçamento, que existe uma verba de 126 milhões de euros que está nos Encargos Gerais do Estado. O Sr. Ministro não considera que esta verba deveria ser transferida para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para que possam ser processados e pagos aos magistrados os respectivos vencimentos? Sr. Ministro, por que é que esta verba não está no Conselho Superior da Magistratura e, sim, nos Encargos Gerais do Estado, quando cabe à primeira entidade pagar os vencimentos aos magistrados? Uma outra pergunta tem a ver com o sistema prisional de reinserção social e de menores e com as respectivas verbas. Fazendo as contas, há uma diminuição de 50% do investimento do PIDDAC, quando estão previstos inúmeros investimentos não só na construção de raiz, como também nos melhoramentos e obras de muitos estabelecimentos prisionais. Será que há aqui uma intenção de desinvestimento numa área fundamental da justiça, que é o sistema prisional? Sr. Ministro, coloco-lhe mais duas questões, que têm a ver com a gestão dos dinheiros do orçamento para a Justiça.
Vou dar-lhe dois exemplos. O primeiro tem a ver com o Campus de Justiça de Lisboa e com a necessidade de construção de um auditório.
Sr. Ministro, no governo anterior, perguntei ao seu antecessor quais as razões por que se estavam a pagar rendas ao Campus de Justiça em valores altíssimos — à volta de 1 milhão de euros mensais — , muitos meses antes de os respectivos tribunais entrarem em funcionamento e a resposta que me foi dada foi a de que o fundo que está a gerir o Campus de Justiça fisicamente estava a fazer obras de adaptação aos tribunais.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Ministro, pergunto-lhe por que é que nessas obras de adaptação aos tribunais não estava incluído este auditório. Qual a razão por que não foi incluído este auditório? Coloco-lhe uma última pergunta, ainda sobre verbas, e que tem a ver com o tribunal de trabalho de Viana do Castelo — e estes exemplos são meramente exemplificativos. Em Viana do Castelo existem dois tribunais de trabalho: um a funcionar num tribunal muito antigo e sem condições absolutamente nenhumas; e outro em instalações muito recentes, arrendadas há longos meses, que não estão a funcionar, mas em relação às quais, segundo última informação, já terão sido pagos entre 300 000 e 500 000 € em rendas. Só agora está previsto o lançamento do concurso que demorará, no mínimo, seis meses. Portanto, não se prevê que comece a funcionar (palavras suas) antes de 2011 e as rendas no montante de 20 000 € mensais continuam a ser pagas. Sr. Ministro, qual é o ponto da situação relativamente ao tribunal de trabalho de Viana do Castelo? Estes são apenas dois exemplos no que diz respeito à utilização que consideramos menos adequada das verbas do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se me permite, responderei a algumas questões e os Srs.
Secretários de Estado responderão a outras.
Começo pela questão central que o Sr. Deputado Fernando Negrão colocou e que merece o nosso acordo e a nossa plena adesão.
As questões da justiça são questões essenciais do Estado de direito e essenciais ao funcionamento da nossa democracia, pelo que as dificuldades por que passa a justiça a todos nos responsabilizam. Creio que o Governo, a Assembleia da República, os órgãos de soberania e todas as instituições da justiça têm aqui um papel muito importante, porque todos temos consciência que há uma grave crise de credibilidade da justiça e de confiança dos cidadãos na justiça.