13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Se o Sr. Presidente me permite, sobre a questão concreta, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, muito sumariamente, temos consciência da importância do novo mapa judiciário, tanto mais que hoje vivemos ainda numa matriz que vem da reforma de D. Maria, a matriz comarcã. Portanto, temos consciência do que significa para todos nós, no mundo judiciário, um novo mapa judiciário.
Segunda questão: estamos neste momento a estudar o desenvolvimento futuro do mapa judiciário e a sua concretização eventualmente já este ano e, para isso, pedimos a colaboração de todo o Parlamento.
Estamos a fazer o estudo e podemos perguntar se a concretização do novo mapa judiciário depende ou não dos critérios da escolha das três comarcas piloto. Os critérios resultaram das questões demográficas, sociológicas, de transportes, etc. e agora podemos perguntar se esses critérios prevalecem ou não para a escolha de novas comarcas. Obviamente que talvez não deva ser assim, mas também podemos colaborar convosco e a 1.ª Comissão colaborar connosco nesse sentido.
Posso dizer-vos, por exemplo, que há um estudo a fazer sobre porque não criar a comarca da Madeira, sabendo que há alguns tribunais que estão absolutamente estiolados e outros que estão com menos trabalho? Por exemplo, de acordo com a lógica e a especialização das novas comarcas, porque não criar uma comarca na Madeira ou nos Açores? Ora, os Deputados dos Açores são essenciais para fazermos opções sobre os Açores.
Porém, as novas comarcas têm de ser ponderadas também em função de critérios económicos. Segundo um estudo que fizemos, serão necessários cerca 200 milhões de euros para concretizar de imediato as novas comarcas. Por exemplo, imaginemos que o Estado português, em 2010, punha em funcionamento todas as novas comarcas, seriam necessários meios financeiros absolutamente insuportáveis neste momento.
O estudo da concretização do novo mapa judiciário está a ser feito e vamos escolher onde instalar as novas comarcas, sobre o que ouviremos a Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, vou fazer uma pequena apostilha complementar em relação a um aspecto salientado pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quando sublinhou que este orçamento corrobora a aposta do Governo nos recursos humanos, dimensão absolutamente essencial, e na criação de novas ferramentas que dotem os operadores com meios de que precisam para o exercício das suas funções.
Julgo que, desse ponto de vista, merece um realce justo o facto de, pela primeira vez, o Ministério Público ir ser dotado de uma ferramenta absolutamente essencial para desenvolver as suas missões na área do inquérito-crime, que é a chamada aplicação para a gestão do inquérito-crime, cuja elaboração está, neste momento, em curso.
Realizou-se uma reunião, na passada segunda-feira, para definir e fechar especificações, o que acontecerá na próxima segunda-feira e, depois, poderemos avançar com o processo de contratação, que virá a dotar o Ministério Público desse elemento, que é também um interface de comunicação com os órgãos de polícia criminal, que, como sabem, já estão dotados de sistemas de informação estratégica, como o sistema estratégico de informação da PSP, o SIIOP da GNR e o SII do SEF, e isso dotará o Ministério Público de uma alavanca de trabalho de desmaterialização muito importante.
Por outro lado, foi possível assegurar, desde já — o que só foi aconteceu nas últimas semanas — , o robustecimento do sistema de informação do Ministério Público, que é uma ferramenta de organização do trabalho do Ministério Público hoje absolutamente insubstituível, mas que precisa de ser robustecida, conduzindo a um sistema de informação de nova geração. Isso também está em curso e será assegurado no decurso deste exercício orçamental, o que reforçará muito a capacidade operacional do Ministério Público.
É, portanto, esta a visão que está a ser executada e julgo que merecerá, deste ponto de vista, um larguíssimo consenso.