14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.ª, todos os Presidentes de Comissões presentes, o Sr. Ministro da Justiça e os restantes membros do Governo.
Sr. Ministro, gostava de começar por dizer que o orçamento que aqui nos traz, ao representar um crescimento significativo, representa também, na nossa perspectiva, uma responsabilidade acrescida e reforçada da parte de V. Ex.ª e da sua equipa e, por isso mesmo, do nosso ponto de vista, não bastará apenas avaliar reformas, espera-se mais do que isso.
Na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que já tinha disponível um conjunto de medidas sugeridas pelo Instituto de Gestão Financeira e pelas estruturas da justiça relativamente à auditoria e, portanto, como é óbvio, vamos aguardar por esse documento para podermos verificar com algum cuidado essas medidas.
Em todo o caso, para além da questão da gestão orçamental, que V. Ex.ª reconheceu que demonstrava situações bastante graves, gostava de começar pela gestão patrimonial do Ministério da Justiça. Não vou reproduzir, até por uma questão de economia de tempo, todos os argumentos que estavam nesse relatório, mas, Sr. Ministro, hoje chegam-nos notícias de um bocadinho de tudo em termos de negócios efectuados no âmbito do Ministério da Justiça relativamente a património imobiliário, seja por via desta nova estratégia negocial do próprio ministério relativamente aos campus da justiça, seja por via dos arrendamentos quer foram ou que estão a ser efectuados pelo Ministério da Justiça.
Quando lhe dizia que há notícias um pouco de tudo é porque é mesmo assim. Há notícias de que o Ministério paga rendas de edifícios que não ocupa; há notícias de que o Ministério paga rendas exorbitantes, isto é, de 1,2 milhões de euros, segundo tivemos conhecimento ou foi noticiado, relativamente ao campus da justiça, para além dos custos de manutenção e de exploração, que não sabemos quais são. Já agora, se o Sr.
Ministro nos pudesse esclarecer, gostávamos de ter esse elemento.
De qualquer maneira, relativamente à gestão patrimonial, aquilo que gostava de lhe perguntar, Sr. Ministro, era se podia informar esta Câmara de qual o valor que o Ministério da Justiça vai gastar em arrendamentos no ano de 2010 e, já agora, quanto é que, realmente, o Ministério da Justiça paga mensalmente em arrendamentos.
Gostava ainda de saber quantos contratos de arrendamento tem o Ministério da Justiça em vigor neste momento e, se possível, quanto custou ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça a denúncia do contrato de arrendamento da sua sede na Avenida 5 de Outubro, porque também era importante conhecermos esse elemento.
Quanto à questão do mapa judiciário, Sr. Secretário de Estado João Correia, registamos com agrado aquilo que aqui nos disse, e não posso deixar de o fazer, porque a perspectiva do CDS sempre foi essa. Em todo o caso, do ponto de vista político, não podemos deixar de registar aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda recentemente, quando disse que este adiamento, até 2014, do mapa judiciário afinal podia não ser um adiamento, porque também estava em equação qual é que seria verdadeiramente o mapa. Afinal, ficamos sem saber o que é que vamos ter! O Sr. Secretário de Estado disse, há pouco tempo, que este adiamento se devia a uma necessidade de estender o prazo para que o processo fosse feito de forma rigorosa e pensada. Ó Sr. Secretário de Estado, subscrevo isso, mas acontece que neste livro que aqui tenho, cujo título é Justiça de A a Z, publicado em Agosto de 2009, que é o balanço dos quatro anos do governo anterior — pelo qual, presumo, VV. Ex.as e a bancada do Partido Socialista tenham alguma simpatia, pelo menos quanto às principais medidas de actuação — , a certa altura, na página 119, quanto ao mapa judiciário, referem-se algumas coisas absolutamente extraordinárias. Refere-se, basicamente, que, no plano legislativo, foi necessário proceder à regulamentação da lei e que, do ponto de vista dos recursos humanos e tecnológicos, o Ministério da Justiça quis garantir que o funcionamento das comarcas-piloto deveria iniciar-se num plano ideal de condições estruturais, sendo previsto um amplíssimo leque de recursos humanos afectos aos novos tribunais.