19 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em primeiro lugar, penso que o Sr. Ministro não respondeu — pelo menos não ouvi essa resposta — a uma questão que já lhe foi aqui colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão que é o facto de no Orçamento do ano passado ter sido inscrito no articulado da lei um reforço de verba de 8 milhões de euros para reforçar a verba para a investigação da criminalidade grave e violenta.
Estamos a projectar o orçamento e as verbas para o próximo ano e sei que não é muito hábito, mas seria bom, sobretudo em questões desta envergadura e desta importância, fazer um pouco de avaliação e de balanço.
Estes 8 milhões de euros que foram inscritos no articulado da lei — nem sequer foi nos mapas nem na parte do Ministério da Justiça — , serviram para quê? Foram aplicados em quê? Foram ou não suficientes? É que depois, quando vamos analisar os mapas, vemos que há efectivamente esta subida global da verba, que não é assim tão significativa para um sector tão fundamental como o da justiça. Mas vamos analisar bem os mapas e verificamos que as comparações nos mapas em relação a 2009 são feitas com o que foi executado e não com o que estava previsto.
Bom, permitam-me que lhes diga, mas assim é fácil o número ser sempre superior ao que está na coluna relativa a 2010, porque, objectivamente, não é tanto assim. Há, inclusivamente, por exemplo, em termos dos investimentos do PIDDAC, como, aliás, vem muito bem referido num relatório aprovado pela 1.ª Comissão — e digo-lhe já, Sr. Ministro, que nem obteve o voto favorável do Bloco de Esquerda, portanto não estou «a puxar a brasa á minha sardinha«» — que há uma variação extremamente negativa em termos do investimento na investigação criminal, no acolhimento e reinserção social e até com o sistema prisional.
Portanto, em relação ao que estava projectado, há uma baixa nos valores. Ora, as colunas têm um asterisco que, se formos ver, remete para o valor executado, pelo que, objectivamente, podemos dizer que as verbas baixam. Mas é preciso perceber se são ou não suficientes, Sr. Ministro.
Em relação à questão da investigação criminal, era mesmo preciso perceber onde foram gastos estes 8 milhões de euros e saber se a verba que aqui está é ou não suficiente.

O Sr. Presidente: — Dispõe de mais 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Já me excedi no tempo.
Vou então concluir, pedindo ao Sr. Ministro que concretize para quando se prevê a entrada dos 100 novos inspectores, que o Sr. Ministro referiu, para a Polícia Judiciária e ainda para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo laboratório.
Tenho ainda uma questão rápida, mas que não deixa de ser muito importante, que se prende com o problema das custas.
O Sr. Ministro, na sua primeira audição na 1.ª Comissão, afirmou textualmente que concordava e considerava que a justiça estava muito cara. Foram estas as palavras do Sr. Ministro. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei contente com essa sua constatação da realidade. Mas qual não é o meu espanto, Sr.
Ministro, quando vejo o articulado da lei e aí apenas existe uma alteração microcirúrgica ao Regulamento das Custas Processuais sobre a isenção das custas em processo de inventário, não se mexendo em mais nada.
No Orçamento do Estado não existe qualquer outro sinal para uma das questões — e o Sr. Ministro sabe e tem consciência disso — que neste momento afasta muita gente do sistema de justiça, e afasta porque hoje ninguém sabe quanto é que vai custar o processo. Ninguém sabe! É porque, até ao fim, não sabemos qual vai ser o factor discricionário do juiz, que é quem vai dizer quanto é que, de facto, custa aquele processo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E nesse sentido o Sr. Ministro só apresenta aquela alteração?! Gostava muito que o Sr. Ministro nos dissesse se o Governo está ou não disponível para proceder a mais alterações no Regulamento das Custas Processuais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.