23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Portanto, gostaríamos que nos dessem uma explicação relativamente a esta diferença, de redução quase para metade, repito, entre o orçamento previsto dos Serviços e Fundos Autónomos e a sua execução, particularmente em relação aos 650 milhões de euros de aplicações financeiras que estavam no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e dos quais não se sabe o destino.
Infelizmente, para 2010, a verba prevista para o investimento é inferior ao que estava previsto para 2009, portanto se o que vier a ser executado estiver na mesma proporção teremos aqui, de novo, uma grande redução relativamente aos investimentos que serão feitos em termos de política de justiça.
Quanto ao aumento de custos na justiça, Sr. Ministro, há uma leitura que não podemos deixar de fazer relativamente à arrecadação de receita em termos de taxas, multas e outras penalidades.
Se o Sr. Ministro consultar os mapas do Orçamento do Estado verá que há de 2010 para 2009 um aumento de 11% das taxas que o Governo pretende arrecadar, o que significa um aumento dos custos com a justiça para os cidadãos. E este aumento, que é de 11% relativamente a 2009, é de 75% relativamente a 2005, primeiro ano do Governo do Partido Socialista.
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que nos pudesse dar alguma explicação sobre este aumento brutal dos custos com a justiça nestes últimos cinco anos.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com os recursos humanos no âmbito Ministério da Justiça. E vou fazer uso do documento que o Sr. Ministro hoje nos distribuiu em que se verifica, de facto, uma redução muito significativa dos recursos humanos ao dispor do Ministério da Justiça.
O quadro que o Ministério da Justiça disponibilizou aponta para quase 28 000 funcionários ao serviço do sistema de justiça em 2006, sendo que há uma redução para menos de 26 000, em 2009. Isto é, de facto, uma redução muito significativa dos recursos humanos ao dispor do sistema de justiça.
Em nosso entender, Sr. Ministro, os problemas que o sistema de justiça vive não são alheios a esta situação de redução de recursos humanos, porque os computadores e o sistema informático podem fazer muita coisa, mas não fazem nada por si só. Portanto, se não houver um acompanhamento em termos de reforço dos meios humanos onde eles são, de facto, essenciais e se não houver uma dotação em termos de recursos humanos no Ministério da Justiça face às necessidades, certamente, os problemas com que o Sr.
Ministro se confronta não serão resolvidos.
Uma última questão, Sr. Ministro, tem a ver com o verdadeiro desperdício de recursos em termos de arrendamento de edifícios pelo Ministério da Justiça.
Sr. Ministro, dos mapas do Orçamento do Estado os dados são estes: em 2005, o Ministério da Justiça gastava 9 milhões de euros com o arrendamento de edifícios; em 2009, essa verba já era de 36,5 milhões de euros e, em 2010, a previsão aponta para cerca de 47 milhões de euros.
Sr. Ministro, de 2005 para 2010, há uma passagem de 9 milhões para 47 milhões em arrendamento de edifícios, sendo que os investimentos que o Estado faz não acompanham este verdadeiro desperdício de recursos em termos de arrendamento de edifícios. Portanto, a questão que quero colocar-lhe é esta: é racional o desperdício de recursos públicos com o arrendamento de edifícios que o Ministério da Justiça de ano para ano vem fazendo?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por ir ao encontro da sua preocupação quanto às questões da justiça e quanto à necessidade, que parece estar identificada comummente pela Assembleia, de reconhecer a justiça como instrumento fundamental da organização da nossa vida comunitária e um instrumento estrutural da organização do Estado, com o que estamos todos de acordo.