25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sobre as questões relacionadas com gastos, neste ano, em valorização profissional dos funcionários judiciais, posso dizer-lhe que vão ser gastos 1,2 milhões de euros. De facto, a função, a natureza, a dimensão e a complexidade das funções dos funcionários judiciais têm uma óbvia diminuição em resultado de alguma judicialização.
Hoje temos de rentabilizar, reorganizar, formar, especializar os próprios funcionários e tudo isso está em cima da mesa e está a ser ponderado, ainda neste ano, com a Direcção-Geral de Administração da Justiça.
Esta é uma questão de extrema complexidade, para a qual chamo a atenção do Sr. Deputado, pois não é só um problema de números — aliás, já tivemos reuniões com o Sindicato dos Funcionários Judiciais nesse sentido, porque, de facto, há que repensar a função, a especialização, a formação profissional e a valorização dos funcionários judiciais.
Há aqui questões mais complexas que vão para além do mero número — e era para isto que eu gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a primeira ronda de perguntas e passamos à segunda, para o que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, sendo que a resposta do Sr. Ministro será dada no final de todos os pedidos de esclarecimento, que, entretanto, terão lugar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Muito telegraficamente, quero dizer que, como já aqui foi dito, uma das preocupações que perpassam e que são transversais a toda a sociedade portuguesa e, seguramente, a todos os Deputados e a todos os presentes nesta Sala, é a credibilização da justiça.
Relativamente a este tema eu queria colocar três questões ao Sr. Ministro, tendo a primeira a ver com o segredo de justiça.
O Sr. Ministro pediu, há pouco tempo, ajuda ao Sr. Procurador-Geral da República no sentido de lhe elencar algumas medidas tendentes a combater a violação do segredo de justiça e o Sr. Procurador disse que não havia solução para combater esta violação.
Então, a pergunta que eu faço ao Sr. Ministro é esta: perante esta declaração «manda a toalha ao tapete» e resigna-se ou, ao invés, tem alguma solução para combater esta violação? A segunda questão tem a ver com a morosidade da justiça. É seguramente conhecido do Sr. Ministro que numa recente sentença, publicada em 16 de Fevereiro, há meia dúzia de dias, o Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indemnização a uma cidadã imigrante, porque esta andou durante oito anos às voltas com uma acção de despejo e os tribunais portugueses não conseguiram, num espaço de tempo razoável, resolver a questão.
Sr. Ministro, peço-lhe que me indique duas, três ou quatro medidas que pensa adoptar no sentido de combater a morosidade da justiça.
A minha terceira questão tem também a ver com a credibilização da justiça e com a falta de meios humanos.
O Governo, já aqui foi dito, abriu concurso para magistrados e também para funcionários judiciais, mas a verdade é que, apesar da abertura desses concursos, ainda não abriram vagas nos lugares de origem, ou seja, nos tribunais onde os funcionários são necessários — e falo concretamente da Comarca do Baixo Vouga, que tem uma necessidade premente de funcionários.
De facto, está a decorrer o concurso, mas ainda não abriram vagas porque o quadro está completo.
A minha quarta questão prende-se com as Grandes Opções do Plano. Neste documento, o Governo diz que se propõe valorizar a justiça e reforçar o combate à corrupção. Quanto ao primeiro desses objectivos, a proposta de lei diz o que o Governo pretende fazer para atingi-lo, mas, quanto ao combate à corrupção, o Governo não aponta nem uma única medida a este respeito. Pergunto-lhe, pois, a que se deve esta omissão: trata-se de um lapso ou de um reconhecimento, por parte do Governo, de que não sabe como há-de lidar com o problema e que não tem soluções para ele?