28 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Agora, o que pergunto é: e os meios para isso? É porque o Sr. Ministro apenas falou em mais 300 guardas prisionais — penso que era esse número — e não falou em todos os outros serviços que são fundamentais para que se chegue aos objectivos previstos neste Código.
Uma segunda questão prende-se com os centros educativos. Sr. Ministro, sem prejuízo de um debate mais aprofundado sobre esta matéria, que penso que deve existir — aliás, a 1.ª Comissão já aprovou um requerimento no sentido de se realizar um debate sobre isto tudo, com o tempo devido — , também não posso deixar, nesta fase de orçamento, de pedir a opinião do Governo sobre, por um lado, aquilo que a DirectoraGeral de Reinserção Social admitiu aos órgãos de comunicação social ao dizer que o Estado já não consegue assegurar, em exclusividade, a gestão dos Centros Educativos. Ou seja, ela está a dizer que o Estado não consegue cumprir uma função que lhe compete, que é fundamental e que tem a ver, como sabemos, com todos os jovens que, devido a muitas situações meramente da idade, não estão na prisão e estão no Centro Educativo e, por isso mesmo, também significa um grande desafio ao Estado e, até, à democracia na sua capacidade de lhe dar, ou não, os meios para a reinserção. Mas, depois, é apresentada a solução, como sendo uma parceria público-privada, para a gestão destes Centros.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, esta parece-me ser uma questão muito preocupante: está o Governo a demitir-se da sua função essencial de cumprir aquilo, inclusivamente, que está na lei acerca do direito destes jovens à educação?! O que é isto de já não ter condições? É porque, se quer dizer que Estado já não tem condições para acolher estes jovens e para fazer todo o trabalho de reinserção que é preciso, nós ficaremos numa situação muito complicada.

O Sr. Presidente: — Dispõe ainda de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como ainda tenho um minuto, vou enunciar uma última questão. Isto tem de ser tudo telegráfico» Relativamente à vigilância electrónica, Sr. Ministro, no geral, portanto, enquanto medida aplicável, alguma parte dela também está prevista no Código de Execução de Penas, mas eu quero ir a uma situação muito concreta sobre o programa-piloto de aplicação da pulseira electrónica — vamos facilitar a linguagem para também nos entenderem — aos agressores em casos de violência doméstica.
Ainda ontem, isso foi aqui questionado ao Sr. Ministro da Presidência e à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade. Ora, não posso deixar de constatar — e de pedir a opinião do Ministério da Justiça sobre o que é possível fazer neste momento — que o programa-piloto tem 50 pulseiras. Digo já, Sr. Ministro e Srs.
Secretários de Estado, que isso ç «uma gota de água no oceano«»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas, pronto, temos 50 pulseiras e ontem fomos informados de que, destas 50, apenas sete foram aplicadas. Gostaria de ter um comentário do Ministério da Justiça sobre o que há a fazer, nesta área.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, devo dizer que não nos deixa nada tranquilos com a sua resposta relativamente à ficção do que é o Orçamento e à realidade da sua execução.
Aliás, Sr. Ministro, como é que pode dar-se alguma credibilidade a um Orçamento se a perspectiva é a de haver já relativamente à sua execução uma diferença desta dimensão? Quando a diferença entre o que está orçamentado e o que está executado, como acontece por vezes, é relativamente reduzida, isso é uma coisa, mas diferenças de metade entre o que está orçamentado e o que, depois, é executado, não dão qualquer credibilidade a um Orçamento que é apresentado.
Portanto, Sr. Ministro, as diferenças sucessivas que vão surgindo, particularmente em relação aos investimentos, não nos deixam tranquilos relativamente às verbas que são apresentadas.